Art.º 24 · Edital n.º 1043/2021 — Construções e garagens

1 -Garagens - A construção de garagens apenas se podem localizar dentro do polígono definido na planta síntese para o efeito.
1. a)A sua localização e implantação tem de se alinhar com a localização do acesso automóvel ao interior do lote, estabelecida na planta síntese do Alvará de Loteamento;
2. b)A altura máxima não deve ultrapassar os 2,50 m.
2 -Anexos - Apenas se podem localizar dentro do polígono base de implantação.
1. a)Não são contabilizados para efeitos da área de construção:
  1. i)Barbecue, que não configurem uma construção exterior coberta.
3 -Painéis Solares - Ar Condicionado - Estendais:
1. a)Estes equipamentos devem ser enquadrados nas características formais da construção, evitando ao máximo, a sua visualização do exterior, e devem constar no projeto de arquitetura a sujeitar a licenciatura ou comunicação prévia.

Artigo 24.º — Construções e garagens