O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua aprovação.
19-10-2018. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
311747717
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 06/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2018