Art.º 4 · Edital n.º 1047/2018 — Acesso ao lugar de venda

1 -O acesso ao lugar de venda processa-se após verificação da documentação legal que habilita o feirante ou vendedor ambulante para o exercício da sua atividade.
2 -Os feirantes que comercializem produtos alimentares, designadamente de restauração e bebidas com caráter não sedentário, devem apresentar o certificado de controlo higiossanitário válido.
3 -A cada feirante ou vendedor autorizado a entrar no recinto serão entregues os seguintes documentos:
1. a)Comprovativo da autorização de ocupação do lugar de venda;
2. b)Dístico com identificação da viatura que permanecerá no interior do recinto;

Artigo 4.º — Acesso ao lugar de venda