Artigo 68.º — Entrada em vigor

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Edificabilidade

Espaços Habitacionais

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Atividades Económicas

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Parque Urbano - Espaços de Usos Especiais

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ANEXO II

Rede Viária - Características físicas e funcionais da hierarquia rodoviária

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Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)