Constituem obrigações da câmara municipal:
- a)Implementar e assegurar a gestão do serviço de refeições escolares nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do concelho de Santo Tirso.
- b)Equipar os refeitórios e as cozinhas com mobiliário, equipamento e palamenta necessária ao bom funcionamento do serviço.
- c)Supervisionar o serviço de fornecimento de refeições escolares através da realização de ações de fiscalização, avaliação e de monitorização, com vista à salvaguarda da qualidade do serviço prestado e à verificação do cumprimento das normas de higiene e segurança alimentar.
- d)Proceder à validação mensal das refeições faturadas.
- e)Prestar todo o apoio técnico necessário a toda a comunidade educativa na utilização da Plataforma SIGA, esclarecendo dúvidas que possam surgir.