O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
317872532
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2024
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
317872532
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2024