- 1 -O objectivo do presente Regulamento é definir e estabelecer as regras e condições da prestação dos serviços de Abastecimento de Água e Saneamento no Concelho de Santa Maria da Feira.
- 2 -A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira atribuiu a gestão e exploração dos Serviços à Entidade Gestora ao abrigo do Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento no Concelho de Santa Maria da Feira, celebrado em 3 de Dezembro de 1999, com a redacção resultante dos Aditamentos celebrados respectivamente a 17 de Julho de 2000 e em 12 de Dezembro de 2006 (doravante o "Contrato de Concessão").
Artigo 1.º — Objectivo
Vigente desde: 19/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/2009