Edital

Edital n.º 1053/2009

Projecto de Regulamento dos Serviços - Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Saneamento

Capítulo I - Disposições Gerais

Objectivo

1 -O objectivo do presente Regulamento é definir e estabelecer as regras e condições da prestação dos serviços de Abastecimento de Água e Saneamento no Concelho de Santa Maria da Feira.
2 -A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira atribuiu a gestão e exploração dos Serviços à Entidade Gestora ao abrigo do Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento no Concelho de Santa Maria da Feira, celebrado em 3 de Dezembro de 1999, com a redacção resultante dos Aditamentos celebrados respectivamente a 17 de Julho de 2000 e em 12 de Dezembro de 2006 (doravante o "Contrato de Concessão").

Entidade Gestora

A Entidade Gestora é a INDAQUA FEIRA - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A., com sede na cidade de Santa Maria da Feira, Rua Dr. Elísio de Castro, n.º 37, com o capital social de EUR. 4.990.000,00, pessoa colectiva n.º 504 520 890, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira sob o n.º 05887/990312, com poderes outorgados para desempenhar as acções deste Regulamento.

Artigo 3.º

Definições

No presente Regulamento, e para efeitos do seu entendimento e aplicação, as expressões seguintes têm os significados que se indicam:

- Águas Residuais Domésticas, as geradas nas edificações de carácter residencial e as que são geradas em edificações de outros tipos mas resultantes de actividades próprias da vida nas residências;

- Águas Residuais Industriais, as que sejam susceptíveis de descarga em Colectores de Saneamento ou em Interceptores e resultem especificamente das actividades industriais abrangidas pelo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial (REAI), ou do exercício de qualquer actividade da Classificação das Actividades Económicas Portuguesas por Ramo de Actividades (CAE), e as que, de um modo geral, não se conformem, em termos qualitativos, com as Águas Residuais Domésticas;

- Autorização Específica, o documento pelo qual a Entidade Gestora estabelece condições a serem cumpridas para que as Águas Residuais Industriais de um estabelecimento possam ser descarregadas no Sistema de Drenagem;

- Câmara de Ramal de Ligação, a câmara de visita implantada na extremidade de jusante dos Sistemas de Drenagem Predial, e deles fazendo parte, que estabelece a ligação destes com o Ramal de Ligação, localizada preferencialmente fora das edificações, em logradouros, quando existam, junto à via pública e em zonas de fácil acesso;

- Caudal Médio Diário Anual nos Dias de Laboração, o volume total de águas residuais descarregadas ao longo do período de um ano dividido pelo número de dias de laboração no mesmo período, expresso em m3/dia;

- Colectores de Saneamento, os colectores públicos concebidos e executados para drenagem de Águas Residuais Domésticas e Águas Residuais Industriais;

- Concentração Média Diária Anual, a quantidade total de uma substância descarregada ao longo do período de um ano, dividida pelo volume total de águas residuais descarregadas ao longo do mesmo período;

- Contrato de Utilização, o contrato celebrado entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou colectiva, pública ou privada, pelo qual é estabelecida entre as partes uma relação de prestação e utilização, permanente ou eventual, dos Serviços;

- Estações de Tratamento Municipal, as instalações colectivas destinadas à depuração das águas residuais drenadas pelo Sistema de Drenagem antes da sua descarga nos meios receptores ou da sua utilização em usos apropriados;

- Instrumentos de Medição e Controlo, os equipamentos destinados à medição de caudais ou de caracterização das águas residuais, designadamente os Contadores, Medidores de Caudal e os dispositivos de controlo e medição dos parâmetros de poluição;

- Interceptores, as canalizações principais do Sistema de Drenagem das quais são tributários os Colectores de Saneamento, separadamente ou estruturados em redes;

- Laminação de Caudais, redução das variações dos caudais gerados de Águas Residuais Industriais a descarregar nos Sistemas de Drenagem, de tal modo que o quociente entre o caudal máximo instantâneo e o Caudal Médio Diário Anual nos Dias de Laboração tenda para a unidade;

- Medidor de Caudal ou Contador, o dispositivo que tem por finalidade a determinação do volume de água que se escoa, podendo, conforme os modelos, fazer a leitura do caudal instantâneo e do volume escoado, ou apenas deste, e ainda registar esses volumes;

- Pré-tratamento, as instalações dos Utilizadores Industriais, de sua propriedade e realizadas à sua custa, destinadas à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, à alteração da natureza da carga poluente ou à Laminação de Caudais, antes das descargas das respectivas águas residuais no Sistema de Drenagem;

- Ramal de Ligação, na distribuição de água, é o troço de canalização e respectivos acessórios, compreendido entre o Sistema de Abastecimento de Água e o limite da propriedade a servir, que assegura o abastecimento predial de água; na drenagem de águas residuais, é o troço de canalização e respectivos acessórios, compreendido entre o Sistema de Drenagem e a face exterior da Câmara de Ramal de Ligação, que assegura a recolha de águas residuais;

- Rede Pública de Distribuição e de Drenagem ou Rede Pública, o sistema de canalizações e respectivos acessórios instaladas na via pública, em terrenos da Câmara Municipal, ou em outros sob concessão especial, cujo funcionamento seja de interesse para os Serviços de abastecimento de água e drenagem de águas residuais;

- Serviço, o serviço público de abastecimento de água para consumo, composto por tratamento e distribuição, e o serviço público de saneamento, composto por recolha, tratamento e rejeição de águas residuais, prestados aos Utilizadores;

- Sistema de Abastecimento de Água, o conjunto das canalizações, reservatórios, estações elevatórias, estações de tratamento de águas e respectivos acessórios;

- Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, os constituídos pelas redes de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, instaladas no prédio, e que prolongam o Ramal de Ligação até aos dispositivos de utilização;

- Sistema de Drenagem, o conjunto de Colectores de Saneamento e de Interceptores confluentes numa Estação de Tratamento Municipal, incluindo todos os seus pertences e órgãos de elevação;

- Utilizador, qualquer pessoa, singular ou colectiva, pública ou privada, que celebre com a Entidade Gestora um Contrato de Utilização, também designado na legislação aplicável em vigor por utente ou consumidor;

- Utilizador Industrial, qualquer pessoa, singular ou colectiva, pública ou privada, de cuja actividade resultem Águas Residuais Industriais descarregadas nos Sistemas de Drenagem, com a qual a Entidade Gestora formalize uma relação contratual.

Artigo 4.º

Âmbito dos Serviços

1 -A Entidade Gestora, ao abrigo do Contrato de Concessão, fornecerá, em regime de exclusividade na área do Concelho, água potável para consumo doméstico, comercial, industrial, público ou outro, bem como procederá à recolha, tratamento e rejeição final dos efluentes doméstico e industrial, nas condições previstas por este Regulamento.
2 -Nos termos do disposto na Cláusula 2.ª do Contrato de Concessão, fica expressamente excluído do âmbito dos Serviços prestados pela Entidade Gestora:
1. a)A recolha "em alta", o tratamento e a rejeição de efluentes do "Sistema da Barrinha de Esmoriz", que engloba o "Subsistema de Espinho" (Bacias de Rio Maior, Silvalde e Beire) e o "Subsistema da Remolha" (Bacia da Remolha), e do "Subsistema Norte-3.ª Fase" (Bacias Laje-Montante, Laje Jusante e Caster), serviços que serão prestados pela SIMRIA - Saneamento Integrado dos Municípios da Ria, S. A. ("SIMRIA") ao abrigo do contrato de recolha de efluentes celebrado entre esta e o Município de Santa Maria da Feira ("Contrato de Recolha-SIMRIA");
2. b)O tratamento e a rejeição dos efluentes do "Sistema Mamoa-Antuã", que engloba a bacia de Mamoa-Antuã, serviços que serão prestados pela Associação de Municípios de Terras de Santa Maria ("AMTSM") ao abrigo do contrato de recolha celebrado entre esta e o Município de Santa Maria da Feira ("Contrato de Recolha-AMTSM").
3 -O abastecimento de água às indústrias e a instalações com finalidade de rega agrícola ou de jardins, fica condicionado à existência de reservas que não ponham em causa o fornecimento prioritário a instalações de saúde, bombeiros e para usos domésticos ou equiparados.
4 -A recolha e tratamento de efluentes resultantes da actividade industrial, ficam condicionados ao cumprimento e verificação das normas e disposições relativas à qualidade destes, considerando os valores limite dos parâmetros definidos no presente Regulamento.

Artigo 5.º

Carácter Ininterrupto dos Serviços

1 -O abastecimento de água, bem como a recolha e tratamento de águas residuais será ininterrupto de dia e de noite, excepto por razões de obras programadas, em casos fortuitos ou de força maior e nas demais situações previstas no artigo 25.º do presente Regulamento, em que devem ser tomadas medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar os Utilizadores.
2 -Em caso de interrupção dos Serviços por motivo de intervenção programada, a Entidade Gestora informará a população previsivelmente afectada, com uma antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, e tomará todas as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e incómodos causados.
3 -Em caso de avaria imprevisível ou qualquer outro acidente ou ainda em casos fortuitos ou de força maior que obriguem à interrupção dos Serviços, a Entidade Gestora tomará as providências adequadas no sentido de dar conhecimento imediato aos Utilizadores afectados, se for de prever que a situação se prolongue por mais de 4 (quatro) horas.
4 -A informação aos Utilizadores poderá processar-se através da imprensa, da rádio, de aviso escrito ou de outro meio adequado.
5 -A Entidade Gestora não assume qualquer responsabilidade por danos que possam sofrer os Utilizadores em consequência de perturbações ocorridas nos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem que ocasionem interrupções nos Serviços, quando resultem de casos fortuitos ou de força maior ou de execução de obras previamente programadas, desde que os Utilizadores sejam avisados nos termos do disposto no n.º 2 deste artigo.
6 -Para evitar danos nos Sistemas de Distribuição Predial resultantes de pressão excessiva ou de variações bruscas de pressão no Sistema de Abastecimento de Água, a Entidade Gestora deve tomar as necessárias providências, responsabilizando-se pelas consequências que daí advenham.

Artigo 6.º

Obrigatoriedade de Instalação e Ligação

1 -É obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, sendo esta obrigação extensível a prédios já existentes à data da instalação dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem sem prejuízo de poderem ser aceites, em casos especiais, soluções simplificadas que assegurem as condições mínimas de salubridade.
2 -A instalação dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, de acordo com os projectos aprovados, é da responsabilidade dos proprietários ou usufrutuários.
3 -É obrigatória a ligação dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, respectivamente, ao Sistema de Abastecimento de Água e ao Sistema de Drenagem, para os prédios situados em terrenos adjacentes a qualquer percurso da Rede Pública ou adjacentes a caminhos privados ou de consortes convergentes com aquele percurso.
4 -Os arrendatários dos prédios poderão requerer a ligação dos prédios por eles arrendados aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem, pagando o seu custo nos prazos estabelecidos.
5 -É proibida a construção de quaisquer instalações de tratamento e de destino final, nomeadamente fossas ou poços absorventes, nas zonas servidas pelo Sistema de Drenagem, sendo obrigatória a selagem das instalações já existentes à data de entrada em funcionamento do referido Sistema de Drenagem, nas zonas que por ele sejam servidas, salvo nos casos excepcionais em que a Entidade Gestora comprove a impossibilidade de proceder à ligação dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem, respectivamente.
6 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as instalações de Pré-tratamento de Águas Residuais Industriais, a montante da ligação ao Sistema de Drenagem, devidamente aprovadas e controladas pela Entidade Gestora, e as instalações individuais de tratamento e destino final de Águas Residuais Industriais.
7 -A selagem das instalações já existentes à data de entrada em funcionamento do Sistema de Drenagem, nos termos previstos no n.º 5 do presente artigo, será da responsabilidade do Utilizador, sem prejuízo de a Entidade Gestora prestar a colaboração que, razoavelmente, lhe vier a ser solicitada para o efeito.
8 -As edificações desactivadas ou em vias de expropriação ficam isentas das obrigações previstas nos números 1 e 3 deste artigo, desde que, no seu interior, não se produzam quaisquer águas residuais ou excreta.
9 -Para o efeito do disposto nos números anteriores, a Entidade Gestora comunicará, por escrito, aos proprietários, usufrutuários ou arrendatários a data de disponibilidade dos Serviços.
10 -Recebida a comunicação referida no n.º 9 anterior, os proprietários, usufrutuários ou arrendatários disporão de um prazo de 40 (quarenta) dias para requerer a respectiva ligação.
11 -Se os prédios mencionados no n.º 1 do presente artigo dispuserem de furos, poços ou minas captantes, e estes não tiverem de ser entulhados ou inutilizados por razões sanitárias ou de segurança, a água proveniente de tais furos, poços ou minas não deverá ser utilizada para consumo directo de pessoas ou para a preparação de alimentos, a menos que a sua potabilidade seja assegurada e comprovada perante a Entidade Gestora. Em qualquer caso, deverá ser sempre garantida a não intercomunicabilidade dos referidos furos, poços ou minas com o Sistema de Abastecimento de Água.
12 -As análises destinadas a aferir da potabilidade da água captada através de furos, poços ou minas, nos termos previstos no n.º 11 anterior, deverão ser efectuadas por laboratório escolhido pelo Utilizador, de entre aqueles que se encontrem reconhecidos pela Entidade Gestora ou devidamente acreditados pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), a expensas do Utilizador.

Artigo 7.º

Incumprimento da Obrigatoriedade de Instalação e Ligação

No caso de proprietários ou usufrutuários que, depois de devidamente notificados, não cumpram as obrigações de instalação e ligação impostas no artigo anterior, a Entidade Gestora procederá às respectivas ligações, executando o Ramal de Ligação, devendo o pagamento da correspondente despesa ser feito dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a sua conclusão, findo o qual a Entidade Gestora procederá à cobrança coerciva da importância devida.

Artigo 8.º

Prédios Não Abrangidos pela Rede Pública

1 -Para os prédios que não estejam situados em terrenos adjacentes a qualquer percurso da Rede Pública, a Entidade Gestora, com prévia aprovação da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, fixará as condições em que poderá ser estabelecida a ligação, tendo em consideração os aspectos técnicos e financeiros.
2 -Se forem vários os proprietários, usufrutuários ou arrendatários a requererem determinada extensão da Rede Pública para o abastecimento de água ou drenagem de águas residuais dos seus prédios, o custo das novas condutas, na parte que não é suportada pela Entidade Gestora, será distribuído por todos os proprietários, usufrutuários ou arrendatários, proporcionalmente ao número e calibre de Contadores a instalar, se outra modalidade não for julgada mais conveniente pelos interessados.
3 -Se a extensão da Rede Pública vier a ser utilizada no prazo de 3 (três) anos para serviço de outros Utilizadores não será elaborado Contrato de Utilização sem que os interessados façam prova da respectiva comparticipação nos custos daquela extensão.
4 -As extensões da Rede Pública estabelecidas nos termos deste artigo serão integradas nos Sistemas de Abastecimento de Água e ou de Drenagem e afectas à Concessão, mesmo no caso de a sua instalação ter sido feita a expensas dos interessados.

Artigo 9.º

Responsabilidade da Instalação e Conservação

1 -Compete à Entidade Gestora promover a instalação da Rede Pública de Distribuição e de Drenagem, bem como a instalação dos Ramais de Ligação.
2 -Pela instalação dos Ramais de Ligação serão cobrados aos requerentes as taxas de construção em vigor, de acordo com o tarifário constante do Anexo II.
3 -A manutenção, reparação e renovação da Rede Pública de Distribuição e de Drenagem e dos Ramais de Ligação compete à Entidade Gestora, nos termos definidos no Contrato de Concessão.
4 -Caso os proprietários ou usufrutuários requeiram fundamentadamente modificações às especificações estabelecidas pela Entidade Gestora para os Ramais de Ligação, nomeadamente relativas ao traçado ou ao diâmetro, que sejam compatíveis com as condições de exploração e de manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem, pode esta dar-lhes satisfação desde que aqueles tomem a seu cargo o acréscimo das respectivas despesas.
5 -As taxas de construção sofrerão um desconto de 50 % (cinquenta por cento) sobre os valores em vigor, desde que os Ramais de Ligação sejam requeridos por forma a permitir a sua construção em simultâneo com a execução da Rede Pública.
6 -Para efeito do disposto no n.º 5 anterior, a Entidade Gestora comunicará com uma antecedência mínima de 40 (quarenta) dias a data limite para requerer a construção do Ramal de Ligação, data esta que corresponderá ao dia de início da obra.

Artigo 10.º

Deveres Gerais

1 -São deveres gerais:
1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento e da legislação em vigor;
2. b)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer obra ou equipamento dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem;
3. c)Não proceder à execução de ligações à Rede Pública de Distribuição e de Drenagem sem autorização da Entidade Gestora;
4. d)Não alterar os Ramais de Ligação;
5. e)Cooperar com a Entidade Gestora para o bom funcionamento dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem.
2 -São deveres dos proprietários ou usufrutuários dos prédios servidos pelos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem:
1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento, bem como de toda a legislação em vigor, na parte que lhes é aplicável, e respeitar e executar as notificações que lhe sejam dirigidas pela Entidade Gestora nos termos previstos no Contrato de Concessão, no presente Regulamento e na demais legislação aplicável;
2. b)Requerer a ligação aos Sistemas de Abastecimento de Água ou de Drenagem, logo que reunidas as condições que o viabilizem, nos termos do disposto no artigo 6.º;
3. c)Não proceder a alterações nos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial sem prévia autorização da Entidade Gestora;
4. d)Manter em boas condições de conservação e funcionamento os Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial;
3 -São ainda deveres dos proprietários, quando não sejam titulares de Contrato de Utilização:
1. a)Comunicar, por escrito, à Entidade Gestora, no prazo de 60 (sessenta) dias de calendário, a ocorrência de qualquer dos seguintes factos, relativamente ao prédio ou fracção em causa: a venda, a partilha e, ainda, a constituição ou a cessação de usufruto, de comodato, de uso e habitação, de arrendamento ou de situações similares;
2. b)Cooperar com a Entidade Gestora para o bom funcionamento da Rede Pública de Distribuição e de Drenagem;
3. c)Abster-se de praticar actos que possam prejudicar a regularidade da prestação dos Serviços aos Utilizadores, enquanto o Contrato de Utilização vigorar.
4 -São deveres dos Utilizadores:
1. a)Cumprir as disposições do presente Regulamento, bem como de toda a legislação em vigor, na parte que lhes é aplicável;
2. b)Não fazer uso indevido ou danificar os Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial;
3. c)Manter em bom estado de conservação e funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
4. d)Avisar a Entidade Gestora de eventuais anomalias nos Medidores de Caudal ou Contadores;
5. e)Pagar pontual e integralmente as importâncias devidas, nos termos deste Regulamento e do Contrato de Utilização;
6. f)Não permitir a ligação ao Sistema de Abastecimento de Água e de Drenagem a terceiros, em casos não autorizados pela Entidade Gestora;
7. g)Abster-se da prática de actos que possam provocar a contaminação da água existente em qualquer elemento do Sistema de Abastecimento de Água.

Artigo 11.º

Deveres da Entidade Gestora

Além das obrigações gerais e específicas resultantes do objecto contido neste Regulamento, deve a Entidade Gestora:

a)Garantir a continuidade e bom funcionamento dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem;
b)Garantir a prestação de serviço com alto padrão de qualidade, nomeadamente no que respeita à protecção sanitária, condições de serviço e nível de atendimento;
c)Assegurar, antes da entrada em serviço dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem, a realização dos ensaios que salvaguardem o respeito pelas normas técnicas em vigor, e que assegurem a perfeição dos trabalhos executados;
d)Acompanhar, antes da entrada em serviço dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, a realização, conforme previsto no artigo 67.º, dos ensaios que salvaguardem o respeito pelas normas técnicas em vigor, e que assegurem a perfeição dos trabalhos executados;
e)Assegurar um serviço de informações e atendimento eficaz, destinado a esclarecer os Utilizadores sobre questões relacionadas com a prestação destes serviços;
f)Manter postos de atendimento ao público cujo horário de funcionamento se sobreporá ao horário de funcionamento das repartições públicas;
g)Manter em funcionamento ininterrupto um piquete de alerta e emergência facilmente contactável pelos Utilizadores;
h)Divulgar os resultados do controlo analítico da água distribuída, nos postos de atendimento;
i)Promover o estabelecimento e manter em bom estado de funcionamento e conservação os Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem e o desembaraço final de águas residuais e das lamas;
j)Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos Sistemas de Distribuição Predial resultantes de pressão excessiva ou variação brusca de pressão nos Sistemas de Abastecimento de Água;
k)Promover a instalação, substituição ou renovação dos Ramais de Ligação;
l)Definir, para recolha de Águas Residuais Industriais, os parâmetros de poluição suportáveis pelo Sistema de Drenagem, nos termos do disposto no artigo 32.º;
m)Velar, em geral, pela satisfação dos direitos dos Utilizadores.

Artigo 12.º

Sistemas de Distribuição e de Drenagem Predial

1 -Os Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial são executados de harmonia com o projecto previamente aprovado nos termos regulamentares em vigor, no cumprimento das disposições técnicas prescritas pela Entidade Gestora e aprovadas pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.
2 -São da responsabilidade do proprietário ou usufrutuário e do Utilizador, na parte que a cada um compete, a conservação, a reparação e as operações necessárias para manter os Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial em perfeitas condições de funcionamento e salubridade.
3 -A conservação das Câmaras de Ramal de Ligação situadas no domínio público é da responsabilidade da Entidade Gestora.
4 -Nos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial de grande capacidade, e quando se justifique, deve a Entidade Gestora exigir um programa de operações que refira os tipos de tarefas a realizar, a sua periodicidade e metodologia, sendo o cumprimento deste programa da responsabilidade dos Utilizadores destes sistemas.

Artigo 13.º

Ligação aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem

Nenhum Sistema de Distribuição e Drenagem Predial poderá ser ligado aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem sem que satisfaça todas as condições regulamentares.

Artigo 14.º

Contratos de Utilização

1 -O abastecimento de água e a recolha de águas residuais só poderão ser efectuados mediante a celebração de Contrato de Utilização com a Entidade Gestora, da iniciativa do Utilizador e lavrado de acordo com os modelos constantes do Anexo I ao presente Regulamento.
2 -Os Contratos de Utilização poderão ser celebrados com proprietários, usufrutuários, arrendatários ou qualquer indivíduo ou entidade que disponha de título válido que legitime o uso e fruição do local de ligação, podendo a Entidade Gestora exigir, no acto da celebração do contrato, a apresentação dos documentos comprovativos dos respectivos títulos ou outros que repute convenientes.
3 -A Entidade Gestora não assume qualquer responsabilidade pela falta de valor legal, vício ou falsidade dos documentos apresentados para os efeitos deste artigo, estando apenas obrigada a prestar indicações sobre a base documental em que sustentou a sua decisão de celebração do contrato nos casos em que a prestação de tais informações seja imposta por lei ou por decisão judicial.
4 -Os Contratos de Utilização só podem ser estabelecidos após vistoria obrigatória da Entidade Gestora que comprove estarem os Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, em condições de utilização para poderem ser ligados aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem.
5 -A celebração do Contrato de Utilização obriga à apresentação pelo interessado da respectiva licença de construção válida ou de documento idóneo a substitui-la, excepto para prédios comprovadamente construídos antes de 1 de Janeiro de 1975, sem prejuízo de outros elementos exigidos por lei.
6 -No acto de celebração do Contrato de Utilização serão comunicadas à Entidade Gestora a identificação fiscal do proprietário ou usufrutuário e respectivo domicílio, bem como a do artigo matricial do prédio, fracção ou parte, ou, tratando-se de prédio omisso, a indicação da data da entrega da declaração para a sua inscrição na matriz para cumprimento da legislação aplicável.
7 -O Contrato de Utilização é único e engloba simultaneamente os Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais, salvo em zonas não servidas simultaneamente pelos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem, caso em que será apenas celebrado Contrato de Utilização relativo ao Sistema já disponível.
8 -Nas zonas servidas exclusivamente pelo Sistema de Drenagem, o Utilizador poderá optar pela instalação, a expensas dele, de Contador, caso em que lhe será aplicável a Taxa de Utilização e a Tarifa Volumétrica pelo serviço de saneamento, previstas no Tarifário que constitui o Anexo II ao presente Regulamento. Se o Utilizador não optar pela instalação de Contador, ser-lhe-á apenas aplicável a Taxa de Utilização pelo serviço de saneamento (Usos domésticos - nos casos em que existe exclusivamente Serviço de Saneamento e não existe Contador), igualmente prevista no Tarifário.
9 -Quando exista um Contrato de Utilização respeitando apenas aos Serviços de Abastecimento de Água ou de Drenagem de Águas Residuais e nessa zona entre em serviço o até então inexistente Sistema de Abastecimento de Água ou Sistema de Drenagem, será celebrado um novo Contrato de Utilização, em conformidade com o disposto no n.º 7 deste artigo.
10 -A Entidade Gestora obriga-se a procurar substituir os contratos de fornecimento de água celebrados pelos Serviços Municipalizados. Caso o Utilizador não aceite essa substituição manter-se-á em vigor o contrato de fornecimento existente, sujeito ao Regulamento dos Serviços em vigor.
11 -Os Contratos de Utilização consideram-se em vigor, para o abastecimento de água, a partir da data em que tenha sido instalado o Contador ou imediatamente após a sua assinatura, nos casos em aquele já se encontre instalado.
12 -Para a recolha de águas residuais, os Contratos de Utilização consideram-se em vigor a partir da data em que entra em funcionamento o Ramal de Ligação.
13 -Do Contrato de Utilização celebrado será entregue uma cópia ao Utilizador.

Artigo 15.º

Encargos de Instalação e Ligação

As importâncias a pagar pelos interessados à Entidade Gestora para estabelecimento do abastecimento de água e da drenagem de águas residuais, são as definidas no Tarifário constante do Anexo II, e correspondem:

a)Aos encargos decorrentes da instalação dos Ramais de Ligação, nos termos do artigo 9.º;
b)Ao valor das taxas referentes a vistorias efectuadas pela Entidade Gestora aos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial e da instalação do Contador.

Artigo 16.º

Caução

1 -A Entidade Gestora poderá exigir a prestação de caução nas situações de restabelecimento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais, na sequência de suspensão decorrente de incumprimento contratual imputável ao Utilizador.
2 -A caução poderá ser prestada em numerário, cheque ou transferência electrónica ou através de garantia bancária ou seguro-caução.
3 -A Entidade Gestora passará recibo das cauções prestadas.
4 -Não será prestada caução se, regularizada a dívida objecto do incumprimento, o Utilizador optar pela transferência bancária como forma de pagamento dos Serviços.
5 -Sempre que o Utilizador, que haja prestado caução nos termos do n.º 1, opte posteriormente pela transferência bancária como forma de pagamento, a caução prestada será devolvida nos termos do artigo seguinte.
6 -A Entidade Gestora utilizará o valor da caução para satisfação dos valores em dívida, podendo exigir a sua reconstituição ou o seu reforço em prazo não inferior a 10 (dez) dias, por escrito.
7 -A utilização da caução impede a Entidade Gestora de exercer o direito de suspensão, ainda que o montante da caução não seja suficiente para a liquidação integral do débito.
8 -A suspensão poderá ter lugar nos termos do disposto no artigo 58.º se o Utilizador, na sequência da interpelação a que se refere o n.º 6 anterior, não vier a reconstituir ou reforçar a caução.

Artigo 17.º

Restituição da Caução

1 -Findo o Contrato de Utilização, por qualquer das formas legal ou contratualmente estabelecidas, a caução prestada é restituída ao Utilizador, deduzida dos montantes eventualmente em dívida.
2 -A quantia a restituir será actualizada em relação à data da sua última alteração, com base no índice anual de preços ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
3 -Para o levantamento da caução será suficiente a apresentação, por qualquer portador, do recibo referido no n.º 3 do artigo 16.º, exigindo-se igualmente para prova a exibição de um documento de identificação.
4 -O reembolso da caução presume-se feito por conta e no interesse do titular, sendo da responsabilidade deste o seu eventual extravio.
5 -Quando a caução não for levantada dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de cessação do Contrato de Utilização, será a mesma considerada abandonada pelo Utilizador, revertendo para o Fundo de Apoio Social.

Artigo 18.º

Suspensão da Prestação dos Serviços

1 -A Entidade Gestora tem o direito de suspender, nos termos da legislação aplicável, a prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais, em qualquer das seguintes situações:
1. a)Falta de pagamento, por parte do Utilizador, nos casos, termos e condições referidos no artigo 58.º, desde que a Entidade Gestora não tenha utilizado a caução prevista no artigo 16.º;
2. b)Impossibilidade de acesso aos Instrumentos de Medição e Controlo;
3. c)Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 71.º
2 -Nos casos referidos na alínea a) no n.º 1 anterior, a Entidade Gestora poderá não restabelecer a prestação dos Serviços quando existam débitos por regularizar da responsabilidade do Utilizador interessado, desde que dos mesmos tenha sido informado nos termos do n.º 5 do artigo 58.º
3 -A suspensão da prestação dos Serviços não inibe a Entidade Gestora de recorrer às entidades administrativas ou judiciais competentes a fim de estas lhe assegurarem o exercício dos seus direitos, ou de obter o pagamento coercivo das importâncias que lhe sejam devidas e eventuais indemnizações por perdas e danos.
4 -A suspensão da prestação dos Serviços com fundamento em causas imputáveis aos Utilizadores não os isenta do pagamento da facturação já vencida ou vincenda, e dos respectivos juros de mora que, nos termos do presente Regulamento, sejam devidos à Entidade Gestora.

Artigo 19.º

Cessação do Contrato

1 -Os Utilizadores podem denunciar, a todo o tempo, os Contratos de Utilização que tenham celebrado, desde que o comuniquem à Entidade Gestora, por escrito.
2 -Num prazo de 15 (quinze) dias após a recepção, pela Entidade Gestora, da comunicação de denúncia, os Utilizadores devem facultar a leitura e a retirada dos Contadores instalados.
3 -Caso esta última condição não seja satisfeita, continuam os Utilizadores responsáveis pelos encargos entretanto decorrentes.
4 -A cessação do ou dos Contratos de Utilização ocorrerá somente após a retirada do Contador e ou dos Medidores de Caudal e dispositivos de controlo de poluição.
5 -A Entidade Gestora tem o direito de rescindir o Contrato de Utilização se, após a suspensão da prestação dos Serviços, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º, estes não vierem a ser restabelecidos no prazo de 90 (noventa) dias, por motivo imputável ao Utilizador, a menos que esteja em curso, por parte deste, um processo de reclamação ou diligências para a regularização da situação.
6 -Quando, pelo motivo referido no n.º 5 anterior, a suspensão dos Serviços se torne definitiva, deverá ser retirado o Contador e liquidadas todas as importâncias em dívida pelo Utilizador, sob pena de cobrança coerciva.

Artigo 20.º

Cláusulas Especiais

1 -São objecto de cláusulas especiais os serviços de abastecimento de água e de recolha de águas residuais que, devido ao seu elevado impacte na Rede Pública, devam ter tratamento específico.
2 -Quando as águas residuais a recolher possuam características agressivas ou perturbadoras dos Sistemas de Drenagem, os Contratos de Utilização devem incluir a exigência de Pré-tratamento dos efluentes antes da sua ligação ao sistema respectivo.
3 -Estabelecem-se ainda cláusulas especiais para fornecimentos temporários ou sazonais de água a estaleiros e obras ou a zonas de concentração populacional temporária, tais como feiras e exposições.

Capítulo II - Abastecimento de Água

Artigo 21.º

Forma de Abastecimento

A água será fornecida pela Entidade Gestora através de contadores instalados por esta, devidamente selados.

Artigo 22.º

Reservatórios Prediais

1 -A instalação de reservatórios prediais só será admissível em caso de necessidade de utilização de sobrepressores. Excepcionalmente, pode a Entidade Gestora conceder autorização para a sua instalação em casos devidamente justificados, nomeadamente de reservas para incêndio.
2 -Não é permitida a ligação por contacto directo da água fornecida com a de reservatórios de recepção que existam nos prédios e de onde derivem depois os Sistemas de Distribuição Predial.
3 -Os reservatórios prediais, a existirem, terão o volume máximo correspondente a um dia médio do mês de maior consumo, e localizar-se-ão, no caso de edifícios em regime de propriedade horizontal, em zonas comuns.
4 -Os reservatórios prediais deverão situar-se em espaço convenientemente arejado e com todas as condições de salubridade, que deverão ser mantidas.
5 -Preferencialmente, as paredes exteriores não deverão contactar lateralmente com outras paredes ou terreno, mantendo distância conveniente à sua inspecção.

Artigo 23.º

Prevenção da Contaminação

1 -Todos os dispositivos de utilização de água potável, quer nos edifícios, quer na via pública, deverão ser protegidos, pela natureza da sua construção e pelas condições da sua instalação, contra a contaminação da água.
2 -Não é permitida a ligação entre o Sistema de Abastecimento de Água e qualquer outro sistema de distribuição de água com outra origem, como sejam poços, minas ou furos privados.
3 -O abastecimento de água aos aparelhos sanitários deve ser efectuado sem pôr em risco a sua potabilidade, impedindo a sua contaminação, quer por contacto, quer por aspiração em casos de depressão.
4 -Aqueles que, através de actos, omissões, ordens ou instruções, vierem a provocar, ainda que por negligência, a contaminação da água existente em qualquer elemento do Sistema de Abastecimento de Água, serão punidos nos termos da legislação aplicável.
5 -A Entidade Gestora não assume qualquer responsabilidade por danos que os Utilizadores ou quaisquer terceiros possam sofrer, em consequência dos actos, omissões ou instruções mencionados no n.º 4 anterior.

Artigo 24.º

Gastos de Água nos Sistemas de Distribuição Predial

Os Utilizadores são responsáveis por todo o gasto de água em fugas ou perdas nas canalizações dos Sistemas de Distribuição Predial e nos dispositivos de utilização.

Artigo 25.º

Interrupção do Abastecimento de Água

A Entidade Gestora poderá interromper o abastecimento de água ou fazer variar os níveis de pressão de serviço nos casos seguintes:

a)Alteração da qualidade da água distribuída ou previsão da sua deterioração a curto prazo;
b)Avarias ou obras no Sistema de Abastecimento de Água ou no Sistema de Distribuição Predial, sempre que os trabalhos justifiquem essa suspensão;
c)Ausência de condições de salubridade nos Sistemas de Distribuição Predial;
d)Casos fortuitos ou de força maior, nomeadamente incêndios, inundações, redução imprevista do caudal ou poluição temporariamente incontrolável das captações ou origens de água;
e)Trabalhos de reparação ou substituição de Ramais de Ligação;
f)Obras ou modificação programada das condições de exploração do Sistema de Abastecimento de Água;
g)Alteração justificada das pressões de serviço;
h)Falta ou insuficiente abastecimento de água pela entidade fornecedora responsável pelo fornecimento de água em alta;
i)Quaisquer outras razões técnicas invocadas pela Entidade Gestora e julgadas atendíveis pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

Artigo 26.º

Hidrantes

1 -No Sistema de Abastecimento de Água serão previstos hidrantes, que poderão ser bocas de incêndio ou preferencialmente marcos de água, de modo a garantir-se uma cobertura efectiva e de acordo com as necessidades do serviço de incêndios.
2 -O abastecimento dos hidrantes referidos no número anterior será feito a partir de um ramal próprio.
3 -A Entidade Gestora poderá fornecer a água para os hidrantes particulares instalados em condições técnicas adequadas e de acordo com a legislação.
4 -O fornecimento de água para hidrantes particulares, quer para instalações novas como para instalações existentes, será efectuado mediante contrato especial, tendo como cláusulas obrigatórias as seguintes:
1. a)Os hidrantes serão abastecidos por canalizações interiores próprias e serão constituídos e localizados conforme o serviço de incêndios determinar;
2. b)Os hidrantes serão selados podendo ser abertos em caso de incêndio, devendo a Entidade Gestora ser disso avisada dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao sinistro;
3. c)A Entidade Gestora não assume qualquer responsabilidade por insuficiências em quantidade ou pressão, bem como por interrupção do abastecimento por motivos fortuitos ou de força maior.
5 -As taxas e tarifas a aplicar serão as estabelecidas no presente Regulamento conforme o tipo de Utilizador a que a rede de incêndios está associada.

Capítulo III - Drenagem de Águas Residuais

Artigo 27.º

Forma de Drenagem

1 -O sistema de drenagem pública de águas residuais é do tipo separativo, sendo a condução das Águas Residuais Domésticas e das Águas Residuais Industriais feita em sistema de drenagem autónomo e da responsabilidade da Entidade Gestora.
2 -A drenagem das águas pluviais ou similares não é da responsabilidade da Entidade Gestora, salvo nas situações previstas no n.º 2 do artigo 31.º

Artigo 28.º

Admissão das Águas Residuais

1 -Só podem ser recolhidas, tratadas e conduzidas a destino final, através do Sistema de Drenagem, águas residuais com as características qualitativas e quantitativas admissíveis.
2 -A admissibilidade referida no número anterior será decidida pela Entidade Gestora, tendo em conta as normas previstas no presente Regulamento e na legislação em vigor, bem como a capacidade do Sistema de Drenagem.
3 -Em caso algum podem ser lançadas no Sistema de Drenagem, as matérias e substâncias que a legislação aplicável qualifica como interditas.

Artigo 29.º

Natureza e Qualidade dos Materiais

1 -As canalizações de águas residuais e respectivos acessórios serão executadas em materiais e condições tecnicamente adequadas ao desempenho da função a que se destinam.
2 -As canalizações e respectivos acessórios devem apresentar uma constância das propriedades dimensionais, físicas e químicas ao longo do elemento, nomeadamente no que respeita ao acabamento interior, por forma a garantir-se estanquidade e escoamento em boas condições.

Artigo 30.º

Qualidade das Águas Residuais e sua Classificação

1 -São consideradas Águas Residuais Domésticas todas as águas provenientes de instalações sanitárias, cozinhas e zonas de lavagem de roupa do tipo residencial, e caracterizam-se por conterem quantidades apreciáveis de matéria orgânica, serem facilmente biodegradáveis e manterem relativa constância das suas características no tempo.
2 -As Águas Residuais Industriais derivam da actividade industrial e caracterizam-se pela diversidade de compostos físicos e químicos que contêm, dependentes do tipo de processo industrial e ainda por apresentarem, em geral, grande variação das suas características no tempo.
3 -As águas residuais pluviais, ou simplesmente águas pluviais, resultam da precipitação atmosférica caída directamente no local ou em bacias limítrofes contribuintes e apresentam geralmente menores quantidades de matéria poluente, particularmente de origem orgânica.

Artigo 31.º

Condicionamentos Relativos às Descargas no Sistema de Drenagem

1 -Nos Colectores de Saneamento e nos Interceptores, não podem ser descarregadas, directamente ou por intermédio de canalizações, qualquer que seja o seu tipo:
1. a)Lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem das operações de manutenção;
2. b)Quaisquer outras substâncias, nomeadamente sobejos de comida e outros resíduos, triturados ou não, que possam obstruir ou danificar o Sistema de Drenagem ou inviabilizar o processo de tratamento;
3. c)Matérias explosivas ou inflamáveis;
4. d)Matérias radioactivas em concentrações inaceitáveis pelas entidades competentes;
5. e)Efluentes de laboratórios ou de instalações hospitalares que, pela sua natureza química ou microbiológica, constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das tubagens;
6. f)Entulhos, areias ou cinzas;
7. g)Efluentes a temperaturas superiores a 35.ºC;
8. h)Efluentes industriais que contenham:
  A. Compostos cíclicos hidroxilados e seus derivados halogenados;
  B. Matérias sedimentáveis, precipitáveis ou flutuantes que, por si só ou após mistura com outras substâncias existentes nos Colectores de Saneamento, possam colocar em risco a saúde dos trabalhadores ou a estrutura dos Sistemas;
  C. Substâncias que possam causar a destruição dos processos de tratamento biológico;
  D. Substâncias que possam causar a destruição dos ecossistemas aquáticos ou terrestres nos meios receptores;
  E. Quaisquer substâncias que estimulem o desenvolvimento de agentes patogénicos.
2 -Serão interditas as descargas de águas pluviais, águas de circuitos de refrigeração e águas de processo não poluídas, nos Colectores de Saneamento, salvo situações excepcionais devidamente autorizadas pela Entidade Gestora, de acordo com o Modelo 1 do apêndice 3.
3 -A autorização da Entidade Gestora relativamente às descargas nos Colectores de Saneamento levará em conta o objectivo de se reduzir ao mínimo economicamente justificável a afluência às Estações de Tratamento Municipais de águas pluviais, águas de circuitos de refrigeração, águas de processo não poluídas e quaisquer outras águas não poluídas.

Artigo 32.º

Condicionamentos para a não Afectação das Condições de Exploração das Estações de Tratamento Municipais

1 -Não podem afluir às Estações de Tratamento Municipais:
1. a)Águas residuais contendo quaisquer substâncias e, em particular, líquidos, sólidos ou gases venenosos, tóxicos ou radioactivos em tal quantidade que, por si só ou por interacção com outras substâncias possam, interferir com qualquer processo de tratamento ou pôr em perigo a ecologia da linha de água, enquanto meio receptor dos efluentes das Estações de Tratamento Municipais;
2. b)Águas residuais cujas características, definidas pelos parâmetros do apêndice 1 deste Regulamento, excedam os VMA (valores máximos admissíveis) correspondentes nele fixados.
2 -As Águas Residuais Industriais descarregadas no Sistema de Drenagem não podem conter quaisquer das substâncias referidas no apêndice 1 em concentrações, C, superiores, para cada substância, a:
C = VMA x (Q / (somatório) qi) x K
em que:
Q é o caudal médio diário anual total afluente a uma dada Estação de Tratamento Municipal;
qi representa, genericamente, os Caudais Médios Diários nos Dias de Laboração, dos Utilizadores Industriais ligados, ou a ligar, ao Sistema de Drenagem tributários da mesma Estação de Tratamento Municipal, cujas águas residuais contenham a substância em questão;
K um factor menor que 1, determinado para cada substância e para cada Estação de Tratamento Municipal.
3 -Os valores de C para cada substância serão fixados no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento e constarão das Autorizações Específicas por cada Utilizador Industrial.
4 -A fixação dos valores de C terá em conta o melhor aproveitamento da capacidade de tratamento de cada sistema, o tecido industrial e população a ele associados, no estrito cumprimento da lei e de modo a permitir o cumprimento dos VMA referidos no n.º 1.
5 -A Entidade Gestora poderá propor alterações aos valores de C, para mais ou para menos, quando verifique que as condições de exploração e eficiência das Estações de Tratamento Municipais estão a ser postas em causa pela qualidade e diluição dos caudais afluentes ou em caso de alteração legislativa.
6 -A Entidade Gestora poderá autorizar a descarga de Águas Residuais Industriais com valores de C superiores ao previsto no apêndice 1, por períodos de tempo limitados até que seja possível obter de forma estável as características das águas residuais em causa.

Artigo 33.º

Restrições de Descarga de Substâncias Perigosas

O critério de diluição subjacente à fixação das concentrações das substâncias do apêndice 1 não se aplica a substâncias que, em função das respectivas toxicidade, persistência e bioacumulação, figurem em listas que a legislação em vigor estabeleça, devendo ser tendencialmente eliminadas nas descargas de águas residuais antes da sua afluência aos Sistemas de Drenagem.

Artigo 34.º

Descargas Acidentais

1 -Os Utilizadores Industriais tomarão todas as medidas preventivas necessárias para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos considerados neste Regulamento.
2 -Os Utilizadores Industriais deverão, de imediato, informar a Entidade Gestora sempre que se verifiquem descargas acidentais.
3 -Os prejuízos resultantes de descargas acidentais serão objecto de indemnizações nos termos da lei e, nos casos aplicáveis, de procedimento criminal.

Artigo 35.º

Apresentação de Requerimento

1 -Todos os industriais que, em cumprimento do presente Regulamento, devam regularizar as condições de descarga no Sistema de Drenagem, bem como os que pretendam descarregar as suas águas residuais no Sistema de Drenagem, terão de formular um requerimento de ligação, em conformidade com o modelo adequado do apêndice 2 do presente Regulamento, a apresentar à Entidade Gestora.
2 -O requerimento, para efeitos da autorização da descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem, deve resumir informação indispensável à inventariação da unidade industrial, de modo a ser conhecido o caudal rejeitado, estimado o futuro caudal, as suas características físicas, químicas, biológicas e bacteriológicas, bem como o período de laboração.
3 -Os requerimentos de ligação ao Sistema de Drenagem terão de ser renovados:
1. a)Sempre que um Utilizador Industrial sofra alterações de qualquer tipo que tenham como consequência um aumento igual ou superior a 25 % (vinte e cinco por cento) da média das produções totais nos últimos 3 (três) anos;
2. b)Nos Utilizadores Industriais em que se verifiquem alterações do processo de fabrico ou da matéria-prima utilizada e que produzam alterações quantitativas ou qualitativas nas suas águas residuais;
3. c)Sempre que se altere qualquer dos elementos de identificação do Utilizador;
4. d)Quando o prazo de validade da autorização da descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem expire.
4 -É da inteira responsabilidade dos Utilizadores Industriais, quanto à iniciativa de preenchimento e quanto aos custos envolvidos, a apresentação do requerimento em rigorosa conformidade com o referido modelo.

Artigo 36.º

Apreciação e Decisão sobre o Requerimento Apresentado

1 -Se o requerimento apresentado não se conformar com o modelo do apêndice 2 e, em particular, for omisso quanto a informações que dele devam constar, a Entidade Gestora informará desse facto o requerente no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da sua recepção e indicará quais os elementos em falta ou incorrectamente apresentados, após o que o requerente terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentá-los, sem o que o requerimento de ligação será indeferido tacitamente.
2 -Um requerimento não conforme com o modelo do apêndice 2 é considerado, para todos os efeitos de contagem de prazos e da aplicação de sanções, como inexistente.
3 -Da apreciação de um requerimento apresentado em rigorosa conformidade com o apêndice 2 a Entidade Gestora poderá:
1. a)Conceder a autorização de ligação ao Sistema de Drenagem sem implicação de qualquer Autorização Específica;
2. b)Emitir, para além de uma autorização de carácter geral, uma Autorização Específica por cada substância ou grupo de substâncias do apêndice 1 deste Regulamento e em conformidade com o n.º 3 do artigo 32.º;
3. c)Notificar o requerente da necessidade de efectuar o Pré-tratamento, nos casos em que as suas águas residuais industriais não sejam compatíveis com o definido neste Regulamento;
4. d)Indeferir o requerimento apresentado, nos termos legais e regulamentares.
4 -Os termos de autorização serão elaborados em conformidade com os Modelos 1, 2 e 3 do apêndice 3 deste Regulamento, conforme os casos.
5 -A Entidade Gestora informará o requerente dos resultados da apreciação do requerimento no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de apresentação do seu requerimento, em rigorosa conformidade com o apêndice 2.
6 -A eventual recusa de autorização de ligação será sempre fundamentada pela Entidade Gestora, sendo o requerente dela informado no mesmo prazo referido no número precedente.
7 -As autorizações de ligação emitidas ao abrigo do presente artigo poderão ser revogadas no caso de não conformidade das descargas com as informações prestadas no requerimento de ligação apresentado quando se verifique o incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 32.º
8 -Os Contratos de Utilização entre a Entidade Gestora e os Utilizadores Industriais só podem ser celebrados após deferimento do requerimento apresentado, bem como de vistoria da Entidade Gestora que comprove o cumprimento dos condicionalismos previstos neste Regulamento para a descarga das Águas Residuais Industriais produzidas pelos Utilizadores Industriais no Sistema de Drenagem.

Artigo 37.º

Pré-tratamento

1 -Para efeitos de adequação das descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem, poderá ser necessário o recurso a Pré-tratamento, de modo a garantir a qualidade mínima das águas residuais descarregadas no Sistema de Drenagem, de acordo com os condicionamentos previstos no artigo 32.º do presente Regulamento.
2 -É da inteira responsabilidade de cada Utilizador Industrial executar as instalações de Pré-tratamento necessárias ao cumprimento do disposto na autorização de ligação.
3 -Para assegurar o Pré-tratamento exigido nos termos do presente Regulamento, poderá o Utilizador Industrial contratar os serviços de terceiros, dando prévio conhecimento desse facto à Entidade Gestora.

Artigo 38.º

Intervenção da Entidade Gestora

1 -A Entidade Gestora não tomará parte em nenhum processo de elaboração de projecto, nem de obras de Pré-tratamento, limitando-se, a controlar os resultados obtidos.
2 -Contudo, por acordo das partes, a Entidade Gestora poderá prestar apoio ao Utilizador Industrial, durante a fase inicial de adequação e ligação ao Sistema de Drenagem.
3 -Este apoio não dispensa o Utilizador Industrial da obrigatoriedade do cumprimento dos parâmetros de qualidade impostos no presente Regulamento.
4 -A Entidade Gestora, sempre que o julgue necessário, fiscalizará os sistemas de Pré-tratamento.

Artigo 39.º

Verificação das Condições de Descarga

1 -A verificação das condições de descarga das Águas Residuais Industriais no Sistema de Drenagem, é feita por autocontrolo periódico e por recurso a inspecções locais, quando se julgue necessário.
2 -A instalação de Medidores de Caudal e dispositivos de controlo e medição dos parâmetros da poluição, bem como de recolha de amostras poderá, por acordo entre as partes, ter carácter permanente e fixo.
3 -No caso de violação do disposto no n.º 6 do artigo 41.º, poderá a Entidade Gestora impor a instalação dos equipamentos referidos no número anterior, com carácter permanente e fixo.

Artigo 40.º

Autocontrolo

1 -Cada Utilizador Industrial é responsável pela verificação do cumprimento das autorizações de carácter geral e específicas que lhe foram concedidas, num processo de autocontrolo, de frequência não inferior a 4 (quatro) vezes por ano e com intervalo máximo de 3 (três) meses, sobre os parâmetros constantes das referidas autorizações e em conformidade com os métodos de colheita, de amostragem, de medição de caudais e de análises definidos neste Regulamento e na legislação em vigor.
2 -O processo de autocontrolo regulado por este artigo deverá ser obrigatoriamente conduzido por um laboratório escolhido pelo Utilizador Industrial, de entre aqueles que se encontrem reconhecidos pela Entidade Gestora ou devidamente acreditados pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), o qual realizará todas as colheitas, amostragens, medições de caudais e análises que se revelem necessárias para o efeito.
3 -Os resultados do processo de autocontrolo serão enviados à Entidade Gestora, com a expressa indicação da entidade que interveio nas colheitas, nas amostragens, nas medições de caudais e nas análises, dos locais de colheita e medição e das datas e horas em que tiveram lugar todos os sucessivos passos do processo de autocontrolo.
4 -Trimestralmente, cada Utilizador Industrial fará um ponto de situação do processo de autocontrolo e transmiti-lo-á à Entidade Gestora.
5 -Em casos devidamente justificados, poderá a Entidade Gestora estabelecer com o Utente Industrial frequência distinta da indicada no n.º 4 anterior.
6 -As autorizações de carácter geral e específicas consideram-se cumpridas, para cada parâmetro das autorizações, se a média aritmética dos resultados do processo de autocontrolo relativos a um mesmo ano civil não acusarem desvios positivos superiores a 10 % (dez por cento) dos valores autorizados e se os valores observados não acusarem desvios positivos superiores a 10 % (dez por cento) da média aritmética admissível.

Artigo 41.º

Inspecções

1 -A Entidade Gestora, sempre que julgue necessário, procederá, nas ligações dos Utilizadores Industriais ao Sistema de Drenagem, a colheitas, medições de caudais e análises para a inspecção das condições de descarga das respectivas Águas Residuais Industriais, devendo ser obrigatoriamente concedido o acesso dos seus agentes aos locais de colheita e medição de caudais.
2 -A Entidade Gestora poderá, ainda, proceder a acções de inspecção, a pedido do próprio Utilizador Industrial.
3 -Da inspecção será lavrado, de imediato, auto de vistoria, do qual será entregue cópia ao Utilizador Industrial ou ao seu representante, de que constarão os seguintes elementos:
1. a)Data, hora e local da inspecção;
2. b)Identificação do agente encarregado da inspecção;
3. c)Identificação do Utilizador Industrial e da pessoa ou pessoas que estiveram presentes à inspecção por parte deste;
4. d)Operações e controlo realizados;
5. e)Colheitas e medições realizadas;
6. f)Análises efectuadas ou a efectuar;
7. g)Outros factos que se considere oportuno exarar.
4 -De cada colheita a Entidade Gestora fará 3 (três) conjuntos de amostras:
1. a)Um destina-se à Entidade Gestora para efeito das análises a realizar;
2. b)Outro é entregue ao Utilizador Industrial para poder ser por si analisado, se assim o desejar;
3. c)O terceiro, devidamente lacrado na presença de representante do Utilizador Industrial, será devidamente conservado e mantido em depósito pela Entidade Gestora, podendo servir, posteriormente, para confrontação dos resultados obtidos nos outros dois conjuntos, quando estes forem divergentes, salvo quanto aos parâmetros considerados no número seguinte.
5 -Nos parâmetros em que o tempo máximo que deva decorrer entre a colheita e o início da técnica analítica não se compadeça com o procedimento de depósito, as respectivas amostras serão, caso o Utilizador Industrial o solicite, conjuntamente analisadas por um laboratório escolhido pelo Utilizador Industrial entre aqueles que se encontrem reconhecidos pela Entidade Gestora ou devidamente acreditados pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) para efectuar as análises em questão.
6 -Os resultados da inspecção consideram-se como satisfatórios se, relativamente aos valores dos parâmetros contidos no processo de autocontrolo, não forem encontrados desvios positivos superiores a 10 % (dez por cento) da média aritmética admissível.
7 -Os resultados da inspecção serão enviados ao Utilizador. Havendo anomalias ou irregularidades, será fixado prazo para a sua correcção.
8 -Sempre que se verifique que os condicionamentos previstos no artigo 32.º do presente Regulamento não estão a ser cumpridos, ao Utilizador Industrial serão imputados os custos justificada e comprovadamente associados ao processo de colheita, transporte e análise das amostras.
9 -O Utilizador Industrial deverá possuir em arquivo, nas instalações da Unidade Industrial, um processo devidamente organizado e actualizado referente à autorização de descarga, devendo nele incluir todos os elementos relevantes e disponibilizá-los sempre que solicitado pela Entidade Gestora em acções de fiscalização. Deste processo devem constar os resultados do autocontrolo efectuado pelo Utilizador Industrial, nos termos previstos no artigo 40.º

Artigo 42.º

Colheitas e Amostras

1 -As colheitas das amostras das Águas Residuais Industriais para os efeitos do presente Regulamento serão realizadas nas ligações ao Sistema de Drenagem, de tal modo que as amostras colhidas não sofram qualquer interferência das restantes águas residuais drenadas pelo Sistema de Drenagem.
2 -As colheitas serão feitas de modo a obterem-se amostras instantâneas a intervalos de hora e meia a duas horas ao longo de cada período de laboração diária, em todos os dias laborais de uma semana, sendo diariamente preparada uma amostra compósita resultante da mistura de quotas-partes das amostras instantâneas proporcionais aos respectivos caudais.
3 -Com o acordo prévio da Entidade Gestora, os números das amostras instantâneas e de dias de colheita podem ser reduzidos, nos casos de Utilizadores Industriais em que se demonstre que a produção de águas residuais é praticamente uniforme quanto às respectivas características quantitativas ou qualitativas.

Artigo 43.º

Medição e Registo de Caudais

1 -Os Medidores de Caudal, quando permanente e fixos, serão fornecidos e instalados pela Entidade Gestora, a expensas dos Utilizadores Industriais.
2 -A instalação dos Medidores de Caudal, móveis ou fixos, deve ser feita no interior da propriedade, em recintos vedados e de fácil acesso, e em condições técnicas aceites pela Entidade Gestora, ficando os proprietários responsáveis pela protecção e respectiva segurança.
3 -Os caudais serão medidos por um qualquer processo que possa demonstrar-se fiável numa gama de +/- 2 % (dois por cento), e mereça o acordo da Entidade Gestora.
4 -A manutenção e a conservação dos Medidores de Caudal constituem encargo dos Utilizadores Industriais.

Artigo 44.º

Controlo da Poluição

1 -Os dispositivos de controlo e medição dos parâmetros da poluição, bem como de recolha de amostras, quando permanentes e fixos, são fornecidos e instalados pela Entidade Gestora, a expensas dos Utilizadores Industriais.
2 -Estes dispositivos devem ser instalados conforme prescrito no n.º 2 do artigo anterior, cumprindo os proprietários dos referidos estabelecimentos os mesmos deveres.
3 -A manutenção e a conservação dos dispositivos de controlo e medição dos parâmetros da poluição e de recolha de amostras constituem encargo dos Utilizadores Industriais.

Artigo 45.º

Análises

Os métodos analíticos a utilizar, quer nos processos de auto-controlo, quer nas acções de inspecção, serão estabelecidos conforme legislação em vigor, ou, em casos especiais, acordados entre o Utilizador Industrial e a Entidade Gestora.

Capítulo IV - Instrumentos de Medição e Controle

Artigo 46.º

Tipos e Calibres

1 -Os Contadores e os dispositivos de controlo e medição dos parâmetros de poluição obedecerão às qualidades, características metrológicas e condições de instalação estabelecidas nas normas em vigor.
2 -Compete à Entidade Gestora a definição do tipo, calibre e classe metrológica dos Contadores a instalar, de harmonia com os caudais previstos e com as condições normais de funcionamento.

Artigo 47.º

Instalação de contadores

1 -Os Contadores serão instalados de acordo com o artigo 48.º e em lugares aceites pela Entidade Gestora, em local acessível a uma leitura regular, com protecção adequada que garanta a sua eficiente conservação e normal funcionamento.
2 -Será instalado um Contador por cada Utilizador e instalação de consumo, isoladamente ou em bateria de Contadores.
3 -As dimensões das caixas ou nichos destinados à instalação dos Contadores, serão tais que permitam um trabalho regular de substituição ou reparação local, e bem assim, que a sua visita e leitura se possam fazer em boas condições.
4 -A utilização de reservatórios prediais obriga à instalação, a montante destes, de um Contador, que será totalizador nos prédios em regime de propriedade horizontal, sendo, nestes casos, a respectiva taxa de utilização e o diferencial de consumo para o das fracções da responsabilidade do condomínio.
5 -A instalação do Contador totalizador poderá ainda ser aceite para controlo dos consumos do condomínio, sempre que não exista contador específico para esse fim.

Artigo 48.º

Localização do Contador

1 -Nos edifícios sem logradouro, os Contadores devem localizar-se na zona de entrada ou em zonas comuns, consoante se trate de um ou vários Utilizadores.
2 -Nos edifícios com logradouros privados, os Contadores devem localizar-se:
1. a)No caso de um só Utilizador, no logradouro junto à zona de entrada, contígua com a via pública;
2. b)No caso de vários Utilizadores, no interior do edifício, em zonas comuns, ou no logradouro, junto à zona de entrada contígua com a via pública.
3 -Os Contadores deverão localizar-se, preferencialmente, em locais em que a sua leitura se torne visível do exterior.

Artigo 49.º

Responsabilidade pelo Contador

1 -Os Contadores são fornecidos e instalados pela Entidade Gestora, que fica com a responsabilidade da sua manutenção.
2 -Deve o Utilizador informar, de imediato, a Entidade Gestora de todas as anomalias que verificar no Contador, nomeadamente, o não fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura, deficiências na selagem ou qualquer outro defeito.
3 -A Entidade Gestora poderá proceder à verificação do Contador, à sua reparação ou substituição ou, ainda, à colocação provisória de um outro, sempre que o ache conveniente, sem qualquer encargo para o Utilizador.
4 -O Utilizador responderá pelas fraudes, avarias e prejuízos que forem verificados em consequência do emprego comprovado de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou marcação do Contador.
5 -Os custos relativos à reparação e ou substituição dos Contadores que se mostre necessária, em virtude de danos causados pelos Utilizadores serão por estes suportados.

Artigo 50.º

Verificações dos Instrumentos de Medição e Controle

1 -Independentemente da aplicação do regulamento de controlo metrológico em vigor, tanto o Utilizador como a Entidade Gestora têm o direito de mandar verificar o Contador em instalações de ensaio, da própria ou de outrem, reconhecidas oficialmente, quando o julguem conveniente, não podendo nenhuma das partes opor-se a esta operação.
2 -A verificação a que se refere o número anterior, quando a pedido do Utilizador, fica condicionada ao depósito prévio, na tesouraria da Entidade Gestora, da importância estabelecida para o efeito, a qual será restituída, no caso de se verificar o mau funcionamento do Contador, por causa não imputável ao Utilizador.
3 -Nas verificações dos Contadores, os erros admissíveis serão os previstos na legislação em vigor sobre controlo metrológico dos contadores para água potável fria.
4 -A Entidade Gestora informará antecipadamente o Utilizador, a fim de que este possa estar presente, se o pretender, do dia e hora em que irá proceder à desinstalação do Contador para efeito de verificação. No acto da desinstalação será fornecido ao Utilizador, se presente, ou deixado no local da instalação, boletim onde conste o número do mesmo, bem como a leitura ao momento registada. O Utilizador poderá ainda acompanhar o ensaio de verificação e aferição.
5 -O resultado da verificação e aferição será comunicado ao Utilizador.
6 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos Medidores de Caudal de águas residuais e aos dispositivos de controlo e medição dos parâmetros de poluição.

Artigo 51.º

Acesso aos Instrumentos de Medição e Controle

Os Utilizadores deverão permitir e facilitar o acesso aos Instrumentos de Medição e Controlo aos funcionários da Entidade Gestora devidamente identificados, ou outros, desde que devidamente credenciados por esta, durante o período normal de expediente.

Capítulo V - Taxas, Tarifas e Cobranças

Artigo 52.º

Taxas e Tarifas

1 -Compete à Entidade Gestora fixar, nos termos legais e nos termos do Contrato de Concessão, as tarifas e taxas a pagar pelos Utilizadores correspondentes ao abastecimento de água e à recolha de águas residuais.
2 -Nos termos do Contrato de Concessão, a Entidade Gestora tem o direito de fixar, liquidar e cobrar aos Utilizadores, relativamente a cada um dos Serviços, as seguintes taxas e tarifas constantes do Anexo II:
1. a)Taxa de Construção: taxa que a Entidade Gestora cobrará para prover aos custos de construção dos Ramais de Ligação, desde o momento em que os ramais possam entrar em serviço ou quando qualquer interessado solicite a sua construção, se anterior;
2. b)Taxa de Utilização: taxa mensal que a Entidade Gestora cobrará aos Utilizadores após a celebração do Contrato de Utilização, para prover, nomeadamente, aos custos de conservação e manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem, dos Ramais de Ligação e de diversos encargos fixos que permitem ter o Serviço em utilização;
3. c)Taxas por Outros Serviços: conjunto de taxas que a Entidade Gestora cobrará antecipadamente, circunscrita a serviços prestados pontualmente pela Entidade Gestora e que engloba a:
  1. i)Taxa de Aferição do Contador: taxa pontual e antecipadamente cobrada aos Utilizadores, nos casos de prestação, pela Entidade Gestora, e a pedido daqueles, do serviço de aferição do Contador;
  2. ii)Taxa de Colocação ou Transferência do Contador: taxa pontual e antecipadamente cobrada aos Utilizadores, nos casos de prestação, pela Entidade Gestora, do serviço de primeira colocação de Contador ou de transferência física do mesmo, por alteração do local de consumo;
  3. iii)Taxa de Restabelecimento de Abastecimento de Água: taxa a cobrar antecipadamente aos Utilizadores, nos casos de interrupção ou de suspensão da prestação do Serviço por facto imputável aos mesmos, de montante equivalente aos custos suportados com o restabelecimento do abastecimento;
  4. iv)Taxa de Vistoria: taxa pontual e antecipadamente cobrada ao Utilizador referente às vistorias obrigatórias efectuadas pela Entidade Gestora, de modo a comprovar que os Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial se encontram em condições de serem ligados aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem;
4. d)Tarifa Volumétrica: tarifa que a Entidade Gestora cobrará aos Utilizadores e que consiste na parte do preço de abastecimento de água ou da drenagem de águas residuais, calculada em função do volume de água consumido ou, em alguns casos, de Águas Residuais Industriais, do volume descarregado, e eventualmente acrescido da respectiva carga poluidora.
5. e)Taxa para Análise de Projectos de Infra-Estruturas Prediais: taxa que a Entidade Gestora cobrará aos Utilizadores pela análise dos projectos dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial que obrigatoriamente serão submetidos à sua apreciação;
6. f)Taxa para Análise de Projectos e Fiscalização de Infra-Estruturas de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais em Loteamentos: taxa que a Entidade Gestora cobrará aos Utilizadores pela análise dos projectos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais em loteamentos, bem como pela fiscalização das respectivas infra-estruturas.
3 -A Entidade Gestora deve assegurar o equilíbrio económico e financeiro dos Serviços, com um nível de atendimento adequado.
4 -Por conta, risco e a expensas da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, e caso esta opte por não cobrar directamente a Taxa de Rede constante do Anexo XXXVIII do Contrato de Concessão e do Anexo V ao presente Regulamento, a Entidade Gestora poderá cobrar, ainda, aos Utilizadores e aos munícipes tal Taxa, destinada a prover aos investimentos realizados com as infra-estruturas de água e de saneamento a realizar em "alta" e, eventualmente, em "baixa", nas bacias do Douro, bem assim como para prover ao pagamento das tarifas a pagar à SIMRIA e à AMTSM, estabelecidas no Contrato de Recolha-SIMRIA e no Contrato de Recolha-AMTSM. À Taxa de Rede é aplicável o Regulamento da Taxa de Rede, aprovado pela Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, em 12 de Novembro de 2007 e publicado no Diário da República n.º 33 de 15 de Fevereiro de 2008.

Artigo 53.º

Custos ao Utilizador

1 -A Entidade Gestora, precedendo aprovação da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, tem direito a fixar, liquidar e cobrar taxas e tarifas aos Utilizadores respeitantes à prestação de cada um dos serviços indicados no artigo anterior.
2 -No caso de entrada em vigor de legislação prescrevendo novas obrigações específicas da actividade da indústria da água ou dos Serviços, cujos custos sejam debitados aos Utilizadores, estes serão objecto de facturação discriminada, por forma a serem claramente identificados por aqueles.

Artigo 54.º

Periodicidade das Leituras

1 -As leituras dos Contadores serão efectuadas periodicamente por funcionários da Entidade Gestora ou outros, devidamente credenciados para o efeito, aproximadamente uma vez de 2 (dois) em 2 (dois) meses.
2 -Nos meses em que não haja leitura ou naqueles em que não seja possível a sua realização, por impedimento do Utilizador, este pode comunicar à Entidade Gestora o valor registado.
3 -Pelo menos uma vez por ano, é obrigatório o Utilizador facilitar o acesso ao Contador, sob pena de suspensão da prestação do Serviço.
4 -Em caso de suspensão do serviço, nos termos previstos no n.º 3 anterior, o Utilizador será sempre notificado, por escrito, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias de calendário relativamente à data em que vier a ter lugar a referida suspensão.
5 -Não se conformando com o resultado da leitura, o Utilizador poderá apresentar a devida reclamação, dentro do prazo indicado na factura como limite de pagamento.
6 -A apresentação de reclamação nos termos do disposto no número anterior suspende a obrigação de pagamento da respectiva factura. O Utilizador é, contudo, obrigado a pagar, dentro do prazo do pagamento inicialmente previsto, o consumo médio calculado de acordo com o estabelecido no artigo 55.º do presente Regulamento. O saldo deste valor para o montante reclamado ou o montante que a análise aceitar como correcto deverá ser liquidado quando for decidida aquela reclamação.
7 -A apresentação de reclamação depois de decorrido o prazo indicado na factura como limite de pagamento mas antes do prazo previsto no n.º 2 do artigo 85.º do presente Regulamento não suspende a obrigação de pagamento.
8 -No caso de a reclamação ser julgada procedente e já tiver ocorrido o pagamento, haverá lugar ao reembolso da importância indevidamente cobrada.
9 -As leituras dos Medidores de Caudal e dos dispositivos de controlo e medição dos parâmetros de poluição dos Utilizadores Industriais serão efectuadas mensalmente.

Artigo 55.º

Avaliação de Consumos e Descargas

1 -Em caso de paragem ou funcionamento irregular do Contador ou nos períodos em que não houve leitura, o consumo de água é avaliado:
1. a)Pelo consumo médio apurado entre duas leituras consideradas válidas;
2. b)Pelo consumo de equivalente período do ano anterior quando não existir a média referida na alínea anterior;
3. c)Pela média do consumo apurado nas leituras subsequentes à instalação do Contador na falta dos elementos referidos nas alíneas anteriores.
2 -Em caso de paragem ou funcionamento irregular do Medidor de Caudal e dos dispositivos de controlo e medição dos parâmetros de poluição ou nos períodos em que não houve leitura aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 1 anterior.

Artigo 56.º

Correcção dos Valores

1 -Quando forem detectadas anomalias nos volumes medidos, a Entidade Gestora corrigirá as contagens efectuadas, tomando como base de correcção a percentagem de erro verificado no controlo metrológico.
2 -Esta correcção, para mais ou para menos, afecta apenas os meses em que os consumos se afastam mais de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor médio relativo:
1. a)Ao período de 6 (seis) meses anterior à substituição do Contador;
2. b)Ao período de funcionamento, se este for inferior a 6 (seis) meses.

Artigo 57.º

Facturação

1 -As facturas emitidas deverão discriminar os serviços prestados e as correspondentes taxas e tarifas, bem como os volumes que dão origem às verbas debitadas, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor.
2 -A emissão das facturas relativas a consumos terá a periodicidade definida na legislação aplicável.

Artigo 58.º

Prazo, Forma e Local de Pagamento

1 -O pagamento das facturas a que se refere o artigo anterior deverá ser efectuado no prazo estabelecido na factura, o qual não será inferior a 12 (doze) dias.
2 -O pagamento das facturas será efectuado pelas formas legalmente admissíveis e nos locais estabelecidos na factura, designadamente nos postos de atendimento, nas caixas ATM, nos CTT, nos agentes e por transferência bancária.
3 -Findo o prazo fixado na factura sem ter sido efectuado o pagamento e uma vez enviado o aviso de ter decorrido e prazo de pagamento pela Entidade Gestora o Utilizador incorre no pagamento do encargo adicional de (euro) 3,67 (três euros e sessenta e sete cêntimos), valor actualizável anualmente mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor no Continente, sem habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. O pagamento do referido encargo adicional deverá ser cobrado pela Entidade Gestora aos Utilizadores, decorridos 30 (trinta) dias de calendário a contar da data do envio do aviso referido na primeira parte do presente preceito, sem que o Utilizador tenha efectuado o pagamento da factura em dívida.
4 -A falta de pagamento das facturas nas respectivas datas de vencimento constitui os Utilizadores em mora, conferindo à Entidade Gestora o direito de cobrar juros de mora à taxa supletiva legal, excepto sobre o encargo adicional referido no número anterior, e de utilizar a caução prestada pelo Utilizador nos termos do disposto no artigo 16.º
5 -O atraso no pagamento superior a 2 (dois) meses para além da data de vencimento das facturas confere à Entidade Gestora o direito de suspender a prestação dos Serviços, sem prejuízo do recurso aos meios legais para a cobrança das quantias em dívida. Para tal, a Entidade Gestora advertirá, por escrito, o Utilizador com a antecedência mínima de 10 (dez) dias de calendário relativamente à data em que a suspensão venha a ter lugar, indicando o motivo da suspensão e informando-o dos meios que tem ao seu dispor para evitar a suspensão do serviço, e bem assim, para a retoma do mesmo.
6 -O direito de exigir o pagamento do preço dos Serviços prestados prescreve no prazo de 6 (seis) meses após a sua prestação.
7 -Se, por erro da Entidade Gestora, for paga importância inferior à que corresponde o consumo ou descarga efectuada, o direito ao recebimento da diferença caduca 6 (seis) meses após o referido pagamento.
8 -Sempre que, em virtude do método de facturação utilizado, seja cobrado ao Utilizador um valor que exceda o correspondente ao consumo efectuado, o valor em excesso é abatido da factura em que tenha sido efectuado o acerto, salvo caso de declaração em contrário, manifestada expressamente pelo Utilizador.

Artigo 58.º-A

Actualização do Tarifário

O Tarifário constante do Anexo II será revisto anualmente, entrando em vigor no início do mês de Janeiro de cada ano, por aplicação das fórmulas de revisão constantes do Anexo III, de acordo com o disposto no Contrato de Concessão.

Artigo 58.º-B

Isenções

Excepto nos casos expressamente previstos na lei, não há lugar a isenções no pagamento das taxas e tarifas previstas no presente Regulamento.

Artigo 58.º-C

Pagamentos a Prestações

Em casos excepcionais devidamente justificados, poderá ser autorizado o pagamento das tarifas e taxas em prestações mensais.

Capítulo VI - Projectos e Obras Particulares

Artigo 59.º

Aprovação Prévia para Execução ou Modificação

1 -Nos casos de construção, ampliação, remodelação ou modificação de edificações, é obrigatória a apresentação de projectos de Sistema de Distribuição e Drenagem Predial com todas as instalações e equipamentos que os integram, quer para edificações novas, quer para edificações existentes.
2 -Se as ampliações e remodelações das edificações não implicarem alterações nas redes instaladas, é dispensável a apresentação de projecto, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis.
3 -Nenhum Sistema de Distribuição e Drenagem Predial poderá ser executado ou modificado sem que tenha sido previamente aprovado o respectivo projecto, nos termos deste Capítulo.

Artigo 60.º

Organização e Apresentação

1 -A organização e apresentação dos projectos dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial obedecerão à regulamentação geral em vigor, devendo conter:
1. a)Peças Escritas:
  A.Memória descritiva e justificativa onde conste a indicação dos dispositivos de utilização, seus tipos, calibres e condições técnicas, e bem assim, a natureza de todos os materiais, acessórios e tipos de junta;
  B.Cálculos hidráulicos justificativos do dimensionamento dos sistemas;
  C.Cálculo do grupo sobrepressor, quando necessário;
  D.Caderno de encargos contendo especificamente as condições técnicas de execução da obra;
  E.Outros julgados necessários.
2. b)Peças desenhadas:
  A.Rede em planta e corte de todos os pisos, com a indicação dos diâmetros, incluindo Ramal de Ligação, na escala mínima de 1:100;
  B.Corte esquemático e ou perspectiva isométrica;
  C.Nas compartimentações sanitárias e cozinhas, só no que respeita às águas residuais, planta e corte à escala mínima de 1:20, com a caracterização dos ramais de descarga e ventilação e dos sifões;
  D.Planta de implantação, na escala mínima de 1:200, dos órgãos de tratamento, no caso da não existência de rede de drenagem colectiva ou dos órgãos de pré-tratamento, onde necessários;
  E.Rede de incêndios, de acordo com a regulamentação em vigor;
  F.Outros pormenores julgados necessários à boa interpretação do projecto na fase de obras.
2 -A Entidade Gestora poderá exigir que a memória descritiva do projecto seja elaborada em impresso de modelo especial, que fornecerá aos interessados.

Artigo 61.º

Responsabilidade pela Elaboração

1 -A elaboração de projectos deverá ser feita por técnicos inscritos em associações profissionais habilitadas para o efeito e desde que comprovem a validade da respectiva inscrição aquando da entrega dos projectos.
2 -Para efeito da elaboração dos projectos dos Sistemas de Distribuição Predial, a Entidade Gestora indicará àqueles técnicos, o calibre do Ramal de Ligação, a conduta mais próxima do edifício a construir e a pressão disponível no Sistema de Abastecimento de Água.
3 -É da responsabilidade do autor do projecto a recolha de elementos de base para a elaboração do projecto dos Sistemas de Drenagem Predial, devendo, no entanto, a Entidade Gestora fornecer a informação de interesse, como sejam os factores e os condicionamentos gerais a considerar, a localização, profundidade e diâmetro do colector público e outras características consideradas necessárias.

Artigo 62.º

Utilização de Sobrepressores

1 -A instalação de sobrepressores implica a existência de reservatórios prediais, devendo a conduta de aspiração ser ligada ao reservatório em causa, e nunca em tomada directa do Sistema de Abastecimento de Água.
2 -A aprovação dos projectos tomará em conta as condições locais de pressão, exigindo-se que, no dispositivo de utilização colocado à cota mais desfavorável, seja assegurada a pressão mínima de 100 KPa.
3 -Quando não for possível satisfazer a condição de pressão mínima especificada no número anterior, o projecto deverá prever a utilização de sobrepressores, cuja aquisição, instalação e manutenção será sempre da responsabilidade do proprietário ou usufrutuário do edifício em causa.
4 -Constatado o mau funcionamento das instalações em consequência de deficiências de concepção ou execução, e não obstante a aprovação que o respectivo projecto mereceu, poderá a Entidade Gestora exigir a instalação de sobrepressores.

Artigo 63.º

Aprovação de Projectos

1 -Os projectos dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, serão aprovados pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, após apreciação e parecer favorável da Entidade Gestora, e das entidades que tenham competência para se pronunciar sobre a matéria.
2 -O disposto no número anterior aplica-se aos projectos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais de loteamentos.

Artigo 64.º

Responsáveis pela Execução

1 -É da responsabilidade dos proprietários ou usufrutuários a execução das obras dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, de acordo com os projectos aprovados.
2 -As obras dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial apenas poderão ser executadas por canalizadores ou por empresas reconhecidas e inscritas na Entidade Gestora.
3 -A inscrição a que se refere o número anterior será concedida pela Entidade Gestora aos interessados que demonstrem ter as habilitações legalmente exigidas para executar as obras dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, mediante a apresentação do original de alvará válido, emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI, I. P.) nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 12 de Janeiro, ou, consoante os casos, de título de registo, emitido nos termos da Portaria n.º 14/2004, de 10 de Janeiro.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Entidade Gestora registará as inscrições dos profissionais e empresas do ramo e fornecerá aos mesmos um cartão de identificação.
5 -As empresas inscritas serão obrigadas a manter actualizada a inscrição do seu quadro de canalizadores e a nomear um canalizador ou técnico responsável.
6 -A orientação técnica e o cumprimento dos projectos aprovados na execução das redes de distribuição e drenagem predial são da responsabilidade dos técnicos responsáveis pela direcção técnica da obra, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho e pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, e demais legislação aplicável.

Artigo 65.º

Comunicação do Inicio e Conclusão da Obra

1 -O técnico responsável pela execução da obra deverá comunicar por escrito, o seu início e conclusão à Entidade Gestora, para efeitos de fiscalização, vistoria e ensaio.
2 -A comunicação do início da obra deverá ser feita com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Artigo 66.º

Fiscalização

1 -A Entidade Gestora terá a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a boa execução das obras constantes dos projectos particulares, cujo início de execução lhe haja sido comunicado, nomeadamente, de infra-estruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais de loteamentos e de edifícios em geral.
2 -Sempre que detecte nas obras referidas no número anterior qualquer anomalia de construção ou qualquer omissão que possa influenciar negativamente a prestação dos Serviços, a Concessionária notificará, de imediato, o técnico responsável pela respectiva construção, solicitando a correcção da anomalia ou a execução da medida omitida, dando conhecimento de tal facto à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, no prazo de 8 (oito) dias a contar da notificação.
3 -Caso o técnico responsável pela construção, depois de notificado pela Entidade Gestora nos termos do número anterior, não corrija as anomalias ou não execute as medidas omitidas, a Entidade Gestora dará conhecimento desse facto à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, que desencadeará os procedimentos considerados adequados.

Artigo 67.º

Ensaios e Vistorias

1 -A Entidade Gestora deverá acompanhar os ensaios das obras constantes dos projectos particulares, cuja execução lhe haja sido comunicada, nomeadamente de infra-estruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais de loteamentos e de edifícios em geral.
2 -Os ensaios são da responsabilidade dos proprietários ou usufrutuários e deverão ser feitos com as canalizações e acessórios à vista, na presença do técnico responsável.
3 -O técnico responsável informará a Entidade Gestora, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data em que as instalações se encontrarão em condições de serem ensaiadas, devendo a Entidade Gestora notificar, com antecedência mínima de 3 (três) dias, do dia e hora em que irá efectuar a vistoria.
4 -Nenhuma canalização dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial poderá ser coberta sem que tenha sido previamente fiscalizada, ensaiada e aprovada nos termos deste Regulamento.
5 -No caso de qualquer Sistema de Distribuição e Drenagem Predial ter sido coberto, no todo ou em parte, antes de fiscalizado, ensaiado e aprovado, o técnico responsável pela obra será intimado a descobrir as canalizações, após o que deverá fazer comunicação para efeito de vistoria e ensaio.
6 -A Entidade Gestora efectuará uma vistoria após conclusão da obra. A esta assistirá o técnico responsável ou um seu representante qualificado ao qual será entregue cópia do auto elaborado.

Artigo 68.º

Correcções

1 -Após os actos de fiscalização, ensaio e vistoria a que se referem os artigos anteriores, sempre que se verifique a falta de cumprimento das condições do projecto, ou insuficiências verificadas pelo ensaio, deverão ser efectuadas as correcções necessárias.
2 -Após nova comunicação do técnico responsável, da qual conste que estas correcções foram feitas, proceder-se-á a nova fiscalização, ensaio e vistoria dentro dos prazos e modos anteriormente fixados.

Artigo 69.º

Alterações

1 -Todas as alterações ao projecto aprovado, que impliquem modificações dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, ficam sujeitas à prévia concordância da Entidade Gestora.
2 -Esta decidirá, em caso e em função da envergadura das modificações, se estas podem ser simplesmente autorizadas ou se devem ser objecto de apreciação e aprovação, por se traduzirem em projecto substancialmente diferente do anterior.
3 -Quando for dispensada a apresentação do projecto de alterações, devem ser entregues à Entidade Gestora, após a conclusão das obras, as peças desenhadas definitivas.

Artigo 70.º

Responsabilidade pela Aprovação

A aprovação das canalizações de distribuição e drenagem predial não envolve qualquer responsabilidade para a Entidade Gestora por danos motivados por roturas das referidas canalizações ou por mau funcionamento dos dispositivos de utilização.

Artigo 71.º

Inspecção Predial

1 -A Entidade Gestora poderá proceder a acções de inspecção dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial sempre que haja reclamações, perigos de contaminação ou de poluição, bem como em todos os casos que julgue necessário, devendo o respectivo auto de vistoria ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou irregularidades com fixação de prazo para a sua correcção.
2 -Se o prazo previsto no número anterior não for cumprido, a Entidade Gestora adoptará as providências necessárias para eliminar aquelas anomalias ou irregularidades, o que pode determinar a suspensão do abastecimento de água.
3 -Por razões de salubridade, a Entidade Gestora promoverá as acções necessárias para restabelecer o normal funcionamento dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, independentemente da solicitação ou autorização do proprietário ou usufrutuário, sendo as despesas resultantes das obras coercivas suportadas pelos responsáveis, sem prejuízo do direito de reclamação.

Capítulo VII - Sanções

Artigo 72.º

Conteúdo

1 -As infracções das normas constantes do n.º 3 deste artigo constituem ilícito de mera ordenação social.
2 -O regime legal e de processamento das contra-ordenações obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, e demais legislação aplicável.
3 -Constitui matéria passível de sanções:
1. a)Instalação de Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial, sem observância das regras e condicionantes técnicas aplicáveis;
2. b)Incumprimento das disposições do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e normas complementares;
3. c)Uso indevido ou danificação de qualquer obra ou equipamento dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem;
4. d)Proceder à execução de ligações aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem, sem autorização da Entidade Gestora;
5. e)Alterar os Ramais de Ligação;
6. f)Não cumprimento das disposições do presente Regulamento e normas complementares.
4 -A negligência é punível.
5 -O aqui exposto não preclude a aplicação de outras contra-ordenações que procedam de outros diplomas aplicáveis.

Artigo 73.º

Sanções

1 -As contra-ordenações previstas no artigo 72.º são puníveis com coimas cujos montantes são os previstos no Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e em outros diplomas aplicáveis.
2 -A determinação do montante da coima em cada caso concreto de infracção far-se-á, designadamente, em função:
1. a)Da gravidade da infracção;
2. b)Da culpa;
3. c)Da situação económica do agente;
4. d)Do benefício económico retirado da prática da contra-ordenação.

Artigo 74.º

Advertência

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira poderá, nos casos que entenda de menor gravidade, fazer uma advertência ao infractor, na qual constem a infracção e prazo para a sua correcção, após comunicação da Entidade Gestora a esta, relativamente a estes elementos.

Artigo 75.º

Aplicação da Coima

A instauração e o processamento dos competentes procedimentos contra-ordenacionais, bem como a aplicação das coimas a que haja lugar, são da competência do Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, com a faculdade de delegação em outro membro, nos competentes termos legais.

Artigo 76.º

Produto das Coimas

O produto das coimas consignadas neste Regulamento reverte para o Município de Santa Maria da Feira, que se compromete a afectá-lo ao Fundo de Apoio Social previsto no Contrato de Concessão.

Artigo 77.º

Extensão da Responsabilidade

1 -O pagamento da coima não isenta o infractor da responsabilidade civil por perdas e danos, nem de qualquer procedimento criminal a que der motivo.
2 -O infractor será obrigado a executar os trabalhos que lhe forem indicados, dentro do prazo, que para o efeito, lhe for fixado. Em caso de incumprimento, a Entidade Gestora poderá, nos termos legais, substituir-se ao infractor na realização desses trabalhos, sendo imputadas a este todas as despesas daí decorrentes e as resultantes dos danos causados à Entidade Gestora.

Artigo 78.º

Recurso

1 -Da aplicação de qualquer sanção cabe recurso de impugnação para o Tribunal Judicial da Comarca de Santa Maria da Feira.
2 -O recurso será feito por escrito e apresentado à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, no prazo de 20 (vinte) dias contados nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões.

Capítulo VIII - Disposições Diversas

Artigo 79.º

Legislação e Normas Aplicáveis

Em tudo o que este Regulamento for omisso será aplicável o Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto - Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, o Decreto-Lei n.º 147/95, de 21 de Julho, o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (com a redacção resultante da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro), o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, e demais legislação em vigor, com as condicionantes técnicas e contratuais existentes na área de actuação da Entidade Gestora, nomeadamente o Contrato de Concessão.

Artigo 80.º

Fornecimento do Regulamento

Será fornecido gratuitamente um exemplar deste Regulamento a todos os Utilizadores e disponibilizado a todos os interessados.

Artigo 81.º

Entrada em Vigor

1 -Este Regulamento entra em vigor (na data correspondente ao 61.º dia após a celebração do Contrato de Concessão), revogando o anterior Regulamento de Abastecimento de Água ao Concelho de Santa Maria da Feira.
2 -A partir da entrada em vigor deste Regulamento, por ele serão regidos todos os Serviços e Contratos de Utilização, incluindo os celebrados em data anterior.

Artigo 82.º

Período de Transição

1 -Os industriais que à data da entrada em vigor do presente Regulamento descarregam as suas águas residuais em Colectores de Saneamento ou em Interceptores têm um prazo de 6 (seis) meses contados a partir daquela data para apresentarem à Entidade Gestora o seu pedido de ligação.
2 -Se, na sequência da apresentação dos pedidos de ligação a apresentar segundo o trâmite previsto no Capítulo III, forem emitidas Autorizações Específicas, os industriais ligados a Colectores de Saneamento ou a Interceptores à data de entrada em vigor do presente Regulamento, disporão de um prazo adicional até 12 (doze) meses contados do prazo referido no número anterior para conformarem as suas descargas de águas residuais com as exigências que tiverem sido fixadas.
3 -No período de tempo que medeia entre a entrada em vigor do presente Regulamento e a entrada em funcionamento do Sistema de Drenagem, oportunamente a ser anunciada relativamente a cada Estação de Tratamento Municipal, aos Utilizadores Industriais a quem forem concedidas as autorizações de ligação não será aplicado o respectivo tarifário.
4 -Os Utilizadores não industriais que, à data de entrada em vigor do presente Regulamento, descarregam as suas águas residuais em Colectores ou em Interceptores, têm um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir daquela data, para celebrarem com a Entidade Gestora o respectivo Contrato de Utilização.

Artigo 83.º

Informação aos Utilizadores

A Entidade Gestora divulgará aos Utilizadores, através dos meios adequados, as informações relativas ao processo de leitura, facturação e cobrança, bem como outras que julgue convenientes, nomeadamente as seguintes:

a)Modalidades e facilidades de pagamento;
b)Procedimentos a serem seguidos no caso de dificuldades de pagamento;
c)Consequências do não pagamento das facturas;
d)Agentes de leitura e cobrança ao serviço da Entidade Gestora;
e)Informação periódica das taxas e tarifas;
f)Meios de detecção e reparação de fugas;
g)Meios de comunicação ao dispor dos utilizadores para atendimento e reclamações;
h)Procedimentos em situações de inundação, avarias e fugas;
i)Ligação ao Sistema de Abastecimento de Água e ao Sistema de Drenagem;
j)Outras informações úteis para os Serviços.

Artigo 84.º

Contagem de Prazos

1 -Salvo quando o contrário resulte expressamente do presente Regulamento, a contagem dos prazos estipulados suspender-se-á durante Sábados, Domingos, Feriados nacionais, no feriado municipal de Santa Maria da Feira e em caso de encerramento por dia completo das entidades públicas locais.
2 -Na contagem dos prazos fixados em dias não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o mesmo começa a correr, designadamente qualquer comunicação ou notificação, terminando o prazo às 16 (dezasseis) horas do último dia.
3 -Sempre que o termo do prazo se dê num dos dias referidos no número anterior, considera-se o mesmo prazo terminado no primeiro dia útil seguinte.
4 -Os prazos fixados em meses ou anos serão sempre contados de forma continuada e terminarão às 16 (dezasseis) horas do mesmo dia dentro do último mês ou ano ou, não existindo tal dia no mês, no último dia desse mês.

Artigo 85.º

Reclamações e Requerimentos

1 -Qualquer Utilizador poderá, mediante a apresentação de requerimento, reclamar junto da Entidade Gestora contra quaisquer actos ou omissões desta, sempre que considere incumprirem as disposições do presente Regulamento, ou da legislação em vigor.
2 -A reclamação deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do acto ou omissão objecto da reclamação, devendo constar da mesma os fundamentos e os meios de prova.
3 -A reclamação será despachada pelo autor do acto ou pelo director de serviços da Entidade Gestora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, notificando-se o reclamante do teor do despacho e respectiva fundamentação, mediante carta ou meio equivalente.
4 -Caso a reclamação apresentada não seja atendida pela Entidade Gestora, o reclamante poderá requerer a intervenção do Conselho do Consumidor e do Ambiente, sem prejuízo do recurso às competentes vias legais, nomeadamente de reclamação ou queixa para o IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro.
5 -A reclamação não tem efeito suspensivo, salvo quando o contrário resulte expressamente deste Regulamento.
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Entidade Gestora disporá de um livro de reclamações no serviço de atendimento público respectivo, o qual será disponibilizado aos Utilizadores interessados em apresentar reclamação acerca do incumprimento, por aquela entidade, de qualquer obrigação contratual ou regulamentar a que se encontre adstrita ou de direito dos Utilizadores.

Artigo 86.º

Apêndices

Fazem parte integrante do presente Regulamento os seguintes Apêndices:

Apêndice 1: Valores Máximos Admissíveis de Parâmetros Característicos de Águas Residuais Industriais a serem verificados à entrada das redes públicas de colecta de águas residuais;

Apêndice 2: Modelos de Requerimento de Ligação ao Sistema de Drenagem;

Apêndice 3: Termos de Autorização de Ligação ao Sistema de Drenagem (Modelos 1, 2 e 3).

Artigo 87.º

Anexos

Fazem parte integrante do presente Regulamento, devendo as disposições pertinentes dos seus documentos ser consideradas para interpretação, integração ou aplicação do mesmo, os seguintes Anexos:

Anexo I: Modelos de Contratos de Utilização;

Anexo II: Tarifário;

Anexo III: Fórmulas de Revisão do Tarifário;

Anexo IV: Fundamentação Económica e Financeira das Taxas e Tarifas previstas no artigo 52.º do presente Regulamento;

Anexo V: Taxa de Rede

Apêndice 1

Valores Máximos Admissíveis de Parâmetros Característicos de Águas Residuais Industriais a serem verificados à entrada das redes públicas de colecta de águas residuais

1 - Não podem afluir às Redes públicas de colecta de águas residuais, águas residuais cujas concentrações à entrada, relativas aos parâmetros seguidamente listados, excedam os correspondentes valores máximos admissíveis (VMA), indicados:

(ver documento original)

2 - A Entidade Gestora poderá, a seu critério, mas exclusivamente para os parâmetros relativos às matérias oxidáveis, isto é, CBO5(20) e CQO, e aos SST, admitir, a título transitório ou permanente, valores superiores aos indicados no número precedente, nos casos em que as capacidades das Estações de Tratamento Municipais o permitam e os interesses de todos os Utilizadores, industriais e não industriais, o justifiquem.

3 - Esta lista poderá ser ampliada e os valores máximos admissíveis alterados, no caso de alteração da legislação em vigor ou de não ser possível com aqueles valores assegurar as condições adequadas de exploração e gestão de cada Estação de Tratamento Municipal.

Apêndice 2

Modelos de Requerimento de Ligação ao Sistema de Drenagem

Do requerimento de ligação ao Sistema de Drenagem deverão constar, pelo menos, as informações seguintes:

a) Identificação do Utente Industrial

identificação completa, nome ou denominação, morada ou sede social;

b) Localização do Utente Industrial

freguesia, endereço, telefone, telefax, número da matriz/fracção, licença de construção, licença de ocupação, licença de laboração

c) Responsável pelo preenchimento do requerimento

nome, funções, local de trabalho

d) Processo produtivo

CAE, sectores fabris, produtos fabricados (enumeração e quantidades anuais), matérias-primas (enumeração e quantidades anuais),

e) Regime de laboração

número de turnos, horário de cada turno, dias de laboração/semana, semanas de laboração/ano, laboração sazonal

f) Pessoal

por turno, actividade fabril, actividade administrativa

g) Origens e consumos de água de abastecimento

origens (enumeração), consumos totais médios anuais nos dias de laboração, repartição dos consumos totais por origens

h) Destinos dos consumos de água

enumeração (processo, refrigeração, vapor, lavagens, etc...), repartição dos consumos totais por destino

i) Águas residuais que se deseja serem ligadas nos termos do artigo 32.º do Regulamento

caudais máximos instantâneos descarregados em cada dia de laboração

caudais totais descarregados em cada dia de laboração

substâncias descarregadas conforme artigo 32.º

j) Características qualitativas das águas residuais a ser ligadas nos termos do n.º 1 do artigo 32.º e do artigo 33.º

parâmetros do apêndice 1 do Regulamento que se detectam nas águas residuais (enumeração exaustiva)

concentrações máximas e mínimas dos parâmetros do apêndice 1 que se detectam

substâncias das listas referidas nos artigos 31.º e 33.º do Regulamento que se detectam nas águas residuais (enumeração exaustiva)

indicação, relativamente a cada uma dessas substâncias, de uma das quatro seguintes situações:

"seguramente ausente"

"provavelmente ausente"

"provavelmente presente"

"seguramente presente"

k) Caudais e quantidades de sólidos suspensos totais (SST), de matérias oxidáveis (MO) e de substâncias inibidoras e tóxicas (SIT)

Caudal Médio Diário Anual nos Dias de Laboração

Concentração Média Diária Anual de SST

Concentração Média Diária Anual de MO

Concentração Média Diária Anual de SIT

l) Frequência do Auto-Controlo

frequência proposta pelo requerente, salvaguardo o mínimo exigido no artigo 40.º

m) Rede de colectores do Utilizador Industrial

plantas cotadas, com a indicação dos sentidos do escoamento e das origens das águas residuais drenadas

localização e características das instalações de medição de caudal e de controlo e medição dos parâmetros de poluição

n) Indicação do ponto de ligação pretendido ao Sistema de Drenagem ou Interceptor

planta de localização

troço (designação e localização)

caixa (localização)

Apêndice 3

Termos de Autorização de Ligação ao Sistema de Drenagem.

Modelo 1

1 - O requerente...(identificação completa, nome ou denominação, morada ou sede social e localização do prédio a ligar) tendo expresso no requerimento de ligação, de ...(data), o desejo de descarregar no Sistema de Drenagem águas não poluídas, não está autorizado a fazê-lo, porque...(razões detalhadas) ou está autorizado a fazê-lo por ligação ao ponto indicado na planta anexa nas seguintes condições ...(pormenorização das condições de autorização e de ligação).

2 - Uma cópia integral do requerimento de ligação fica apensa à presente autorização.

Entidade Gestora, sede e data.

Modelo 2

1 - O requerente...(identificação completa, nome ou denominação, morada ou sede social e localização do prédio a ligar), tendo expresso no requerimento de ligação, de ... (data), a pretensão de ligar as suas Águas Residuais Industriais ao Sistema de Drenagem, em conformidade com o exigido no n.º 1 do artigo 35.º e no respeito dos condicionamentos dos números 1 e 2 do artigo 36.º do Regulamento, está autorizado a fazer a ligação nas condições genéricas do artigo 31.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º e do artigo 33.º, sem dependência de qualquer Autorização Específica.

2 - A ligação será efectuada ao ponto indicado na planta anexa nas seguintes condições...(pormenorização das condições de ligação).

3 - Uma cópia integral do requerimento de ligação fica apensa à presente autorização.

Entidade Gestora, sede e data.

Modelo 3

1 - O requerente...(identificação completa, nome ou denominação, morada ou sede social e localização do prédio a ligar), tendo expresso no requerimento de ligação, de ... (data), a pretensão de ligar as suas Águas Residuais Industriais ao Sistema de Drenagem, em conformidade com o exigido no n.º 1 do artigo 35.º e no respeito dos condicionamentos dos números 1 e 2 do artigo 36.º do Regulamento, está autorizado a fazer a ligação nas condições genéricas do artigo 31.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º e do artigo 33.º, e de acordo com as seguintes autorizações específicas:

Parâmetro...Concentração (mg/l)

...

2 - A ligação será efectuada no ponto indicado na planta anexa nas seguintes condições...(pormenorização das condições de ligação).

3 - Uma cópia integral do requerimento de ligação fica apensa à presente autorização.

Entidade Gestora, sede e data.

ANEXO I

Modelos dos Contratos de Utilização

(ver documento original)

ANEXO II

Tarifário

(Tarifário em vigor na Concessão)

Tarifário para o ano de 2009

Variante 1 do Caso Base

a) Taxa de Utilização

- Pelo Serviço de Abastecimento de Água (Euros por mês)

(ver documento original)

- Pelo Serviço de Saneamento (Euros por mês)

(ver documento original)

b) Tarifa Volumétrica

- Pelo Serviço de Abastecimento de Água (Euros por metro cúbico)

(ver documento original)

- Pelo Serviço de Saneamento (Euros por metro cúbico)

(ver documento original)

c) Taxas de Construção

-Ramais Domiciliários de Abastecimento de Água (Euros)

(ver documento original)

- Ramais Domiciliários de Saneamento (Euros)

(ver documento original)

d) Taxas por Outros Serviços

- Taxa de Vistoria (Euros)

(ver documento original)

- Taxa de Colocação ou Transferência de Contador (Euros)

(ver documento original)

- Taxa de Aferição de Contador (Euros)

(ver documento original)

- Taxa de Restabelecimento de Abastecimento de Água (Euros)

(ver documento original)

- Taxa para Análise de Projectos de Infra-estruturas Prediais (Euros)

(ver documento original)

- Taxa para Análise de Projectos e Fiscalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais em Loteamentos (Euros)

(ver documento original)

ANEXO III

Fórmulas de Revisão do Tarifário

Este Anexo corresponde ao Anexo XXIII-A do Contrato de Concessão ("Fórmulas de Revisão Anual do Tarifário)

Fórmulas de Revisão Anual do Tarifário

1 - Para a Tarifa Volumétrica de Abastecimento de Água

(ver documento original)

Em que:

T(índice t) - Tarifa Volumétrica de Abastecimento de Água a praticar no ano civil para o qual se está a efectuar a revisão de preços (de um de Janeiro a trinta e um de Dezembro);

T(índice t-1) - Tarifa Volumétrica de Abastecimento de Água que estiver em vigor no ano anterior ao ano civil para o qual se está a efectuar a revisão de preços;

I(índice t-1) - Índice de preços no consumidor (total sem habitação) relativo ao Continente (base dois mil e dois) publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, relativo ao mês de Outubro do ano anterior a que respeita a revisão de preços;

I(índice t-2) - Índice de preços no consumidor (total sem habitação) relativo ao Continente (base dois mil e dois) publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, relativo ao mês de Outubro do segundo ano anterior a que respeita a revisão de preços;

K(índice t) - Coeficiente de aumento extraordinário anual previsto para o ano a que respeita a revisão de preços, no período compreendido entre os anos de 2009 a 2012 inclusive, que será determinado de acordo com a Cláusula 76.ª do Contrato de Concessão.

A(índice t) - Preço por m3, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, a praticar pela empresa Águas do Douro e Paiva, S. A. no fornecimento de água em alta, no ano para o qual se está a efectuar a revisão de preços;

A(índice t-1) - Preço por m3, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, praticado pela empresa Águas do Douro e Paiva, S. A. no fornecimento de água em alta, no ano anterior a que respeita a revisão de preços;

Nota. - Caso venham a existir diversas actualizações de preço no ano pela empresa Águas do Douro e Paiva, S. A., a Tarifa Volumétrica de Abastecimento de Água será revista em conformidade, de modo a que o respectivo custo seja repassado directamente para a Tarifa a pagar pelos Utilizadores, utilizando a seguinte fórmula:

T(índice ti) = T(índice t) + A(índice ti) - A(índice t)

Em que:

T(índice ti) - Nova Tarifa Volumétrica de Abastecimento de Água a praticar;

T(índice t) - Tarifa Volumétrica de Abastecimento de Água anterior;

A(índice ti) - Novo preço por m3, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, praticado pela empresa Águas do Douro e Paiva, S. A. no fornecimento de água em alta;

A(índice t) - Preço anterior por m3, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, praticado pela empresa Águas do Douro e Paiva, S. A. no fornecimento de água em alta;

2 - Para as restantes Tarifas e Taxas

(ver documento original)

Em que:

T(índice t) - Tarifa ou Taxa a praticar no ano civil para o qual se está a efectuar a revisão de preços (de um de Janeiro a trinta e um de Dezembro);

T(índice t-1) - Tarifa ou Taxa que estiver em vigor no ano anterior ao ano civil para o qual se está a efectuar a revisão de preços;

3 - Arredondamentos

Os valores das Tarifas e Taxas resultantes da revisão de preços devem ser arredondados para cima considerando a utilização de três casas decimais na Tarifa Volumétrica de Abastecimento de Água e na Tarifa Volumétrica de Saneamento, e a utilização de duas casas decimais nas restantes Tarifas e Taxas.

ANEXO IV

Fundamentação Económico-Financeira das Taxas e Tarifas previstas no Artigo 52.º do Regulamento

F. Introdução

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais, estabelece as regras e os princípios que devem presidir à fixação das referidas taxas.

A alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da sobredita lei exige que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, as amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar.

Neste contexto, e com vista a observar o disposto no sobredito diploma, foi elaborado o presente documento, cuja preparação teve como base não só as regras e os princípios prescritos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, mas também os termos e condições segundo os quais a exploração e gestão dos Serviços Municipais de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais no Concelho de Santa Maria da Feira foram concessionadas à Entidade Gestora pelo Município de Santa Maria da Feira.

G.Fundamentação das Taxas e Tarifas

O valor das taxas e tarifas previstas no Artigo 52.º do presente Regulamento foi fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da equivalência jurídica expressamente consagrados no artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, tendo em vista a implementação de um sistema de cobrança de taxas e tarifas transparente, equilibrado e racional.

Adicionalmente, foram considerados os termos e condições de acordo com os quais o Município de Santa Maria da Feira concessionou à Entidade Gestora a exploração e gestão dos Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais no Concelho de Santa Maria da Feira, os quais se encontram reflectidos no modelo económico-financeiro ("Caso Base") que constitui o Anexo XXVII-A do Contrato de Concessão e que aqui se anexa.

Nos termos do referido modelo económico-financeiro, e em consonância com o disposto no artigo 82.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprovou a Lei da Água, as taxas e tarifas previstas no presente Regulamento foram calculadas de molde a permitir a recuperação de todos os custos económicos e financeiros dos Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais prestados pela Entidade Gestora aos Utilizadores, designadamente:

c) A reintegração e amortização, no prazo da Concessão, e de acordo com as práticas contabilísticas aplicáveis, do valor dos activos afectos à prestação dos Serviços, resultantes dos investimentos realizados e a realizar pela Entidade Gestora com a implantação, modernização, reabilitação ou substituição de Infra-estruturas, Equipamentos ou meios afectos aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais, bem como os encargos suportados com a respectiva manutenção;

d) Os custos operacionais da Entidade Gestora, incorridos, designadamente, com a aquisição de bens consumíveis, transacções com outras entidades gestoras, entre os quais importa destacar a aquisição de água à sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A. titular da concessão de concepção, construção, exploração e gestão do sistema multimunicipal de captação, tratamento e adução das águas do Sistema Douro e Paiva;

e) Os custos associados a fornecimentos e serviços externos, incluindo os valores resultantes da imputação aos Serviços de custos com actividades e meios partilhados com outros serviços efectuados pela Entidade Gestora ou a remuneração do pessoal afecto aos Serviços;

f) Os encargos obrigatórios previstos na lei, incluindo os impostos e as taxas que incidem sobre a prestação do Serviço de Abastecimento de Água, tais como:

j) Taxa de Recursos Hídricos prevista na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho;

n) Taxa de Controlo da Qualidade da Água, devida em contrapartida das actividades de fiscalização e controlo da qualidade da água para consumo humano realizadas pelo Instituto Regulador de Águas e Resíduos, nos termos do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro (com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 151/2002, de 23 de Maio.

g) Os custos financeiros imputáveis ao financiamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais, de acordo com o disposto no Contrato de Concessão, bem como a adequada remuneração do capital investido pela Entidade Gestora.

Na esteira do acima exposto, e em consonância com as exigências preconizadas pela legislação aplicável aos sectores da água e do saneamento de águas residuais, as taxas e tarifas previstas no presente Regulamento visam, ainda, a prossecução dos seguintes objectivos, tendo em consideração o prazo de vigência da Concessão e as projecções económico-financeiras constantes do referido modelo económico-financeiro:

- Assegurar o equilíbrio económico-financeiro da Concessão;

- Garantir a adequada remuneração dos capitais próprios da Entidade Gestora, nos termos do Contrato de Concessão;

- Assegurar o cumprimento dos critérios definidos nas bases legais aplicáveis e as orientações definidas pelo Instituto Regulador de Águas e Resíduos;

- Incentivar a utilização eficiente da água e a garantia do bom estado de qualidade dos recursos hídricos, penalizando os desperdícios e os consumos mais elevados, atendendo à capacidade de pagamento dos Utilizadores, de modo a garantir o acesso universal aos Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais, de acordo com o preconizado pela Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (com a redacção resultante da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro).

Para além dos aspectos enunciados, o valor das taxas e tarifas previstas no Artigo 52.º do presente Regulamento foi, ainda, determinado tendo como base os diversos custos, directos e indirectos, suportados pela Entidade Gestora com a prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais no Concelho de Santa Maria da Feira e ou com a prestação de outros serviços com aqueles conexos, nomeadamente:

h) Custos associados à construção dos Ramais de Ligação de Água e de Drenagem de Águas Residuais, nos termos e condições previstos no presente Regulamento;

i) Custos decorrentes da utilização dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais pelos Utilizadores, nomeadamente, os custos de conservação e manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais, dos Ramais de Ligação e de diversos encargos fixos que permitem ter os Serviços em utilização;

j) Custos associados à prestação do serviço de aferição do Contador, a solicitação dos Utilizadores;

k) Custos decorrentes da prestação, pela Entidade Gestora, do serviço de primeira colocação de Contador ou de transferência física do mesmo, por alteração do local de consumo;

l) Custos resultantes do restabelecimento do abastecimento de água pela Entidade Gestora, nos casos de interrupção ou de suspensão da prestação do Serviço de Abastecimento de Água por facto imputável aos Utilizadores;

m) Custos resultantes das vistorias obrigatórias efectuadas pela Entidade Gestora, de modo a comprovar que os Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial se encontram em condições de serem ligados aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem;

n) Preço de abastecimento de água ou da drenagem de águas residuais, calculada em função do volume de água consumido ou, em alguns casos, de Águas Residuais Industriais, do volume descarregado, e eventualmente acrescido da respectiva carga poluidora;

o) Custos resultantes da análise, pela Entidade Gestora, dos projectos dos Sistemas de Distribuição e Drenagem Predial que obrigatoriamente serão submetidos à sua apreciação, nos termos do presente Regulamento;

p) Custos associados à análise, pela Entidade Gestora, dos projectos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais em loteamentos, bem como pela fiscalização das respectivas infra-estruturas.

As taxas e tarifas previstas no presente Regulamento têm permitido a recuperação dos custos económicos e financeiros necessários a prover aos Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais (enunciados supra), de modo a garantir a qualidade dos Serviços prestados e a sustentabilidade económica e financeira da Concessão, de acordo com o disposto no modelo económico-financeiro da Concessão.

A cobrança das mencionadas taxas e tarifas tem permitido igualmente a progressiva amortização do valor dos activos afectos à prestação dos Serviços resultantes dos investimentos já realizados com a implantação, modernização, reabilitação e substituição de Infra-estruturas, Equipamentos ou meios afectos aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais, bem como os encargos suportados com a respectiva manutenção, nos termos previstos no Contrato de Concessão.

Os investimentos a realizar pela Entidade Gestora prendem-se, sobretudo, com a execução das Obras previstas no Plano de Investimento que constitui o Anexo X-A ao Contrato de Concessão, do qual constam, em termos gerais, todas as Infra-estruturas e Equipamentos cuja execução, nos termos do Contrato de Concessão, compete à Concessionária.

ANEXO V

Taxa de Rede

Este anexo corresponde ao XXXVIII do Contrato de Concessão ("Taxa de Rede")

Taxa de Rede

Sujeitos passivos da Taxa:

Quanto ao tipo de sujeitos passivos, o princípio é de tributar os utilizadores dos prédios.

No caso de se tratar de munícipes ligados à rede, a taxa será suportada pelos subscritores que celebraram o contrato de utilização. No caso inverso, por se desconhecer a identidade dos utilizadores do prédio, presume-se que o proprietário é quem ocupa o prédio, salvo se este comprovar, de forma idónea, que o prédio é utilizado por terceiros.

Serviço de água - A taxa a criar pelo Município será suportada pelos munícipes que não se encontrem ligados à rede de água mas que ocupam prédios que se encontram servidos pela rede de abastecimento de água.

Serviço de saneamento - A taxa a criar pelo Município será suportada pelos munícipes que ocupem prédios que se encontrem servidos pela rede de saneamento, estejam ou não a ela ligados.

Montante da Taxa:

Serviço de água - taxa mensal fixa de 2,5 (euro), para os munícipes que não se encontram ligados à rede de abastecimento.

Serviço de saneamento - taxa mensal fixa de 2,5 (euro), para os munícipes que não se encontram ligados à rede de abastecimento. Quanto aos munícipes ligados, a taxa terá uma componente mensal fixa de 1,01 (euro) e uma componente variável em função do volume de água consumida de 0,16 (euro)/m3.

Âmbito dos Serviços:

A taxa pretende englobar:

- as tarifas a pagar à SIMRIA e à AMTSM pelo tratamento dos efluentes provenientes das bacias de Beire, Silvalde, Rio Maior, Remolha, Laje (jusante), Caster, Mamoa e Antuã;

- o serviço da dívida do MSMF correspondente ao financiamento necessário para assegurar o co-financiamento dos investimentos em saneamento em "alta" na Bacia do Douro;

- o serviço da dívida do MSMF correspondente ao financiamento necessário para assegurar o co-financiamento dos investimentos em saneamento em "baixa" na Bacia do Douro;

- o serviço da dívida do MSMF correspondente ao financiamento necessário para assegurar o co-financiamento dos investimentos nas redes de água e reservatórios.

202425856

Artigo 87.º

Anexos

Anexo I: Modelos de Contratos de Utilização;

Anexo II: Tarifário;

Anexo III: Fórmulas de Revisão do Tarifário;

Anexo IV: Fundamentação Económica e Financeira das Taxas e Tarifas previstas no artigo 52.º do presente Regulamento;

Anexo V: Taxa de Rede

Apêndice 1

Valores Máximos Admissíveis de Parâmetros Característicos de Águas Residuais Industriais a serem verificados à entrada das redes públicas de colecta de águas residuais

(ver documento original)

Apêndice 2

Modelos de Requerimento de Ligação ao Sistema de Drenagem

Do requerimento de ligação ao Sistema de Drenagem deverão constar, pelo menos, as informações seguintes:

a) Identificação do Utente Industrial

identificação completa, nome ou denominação, morada ou sede social;

b) Localização do Utente Industrial

freguesia, endereço, telefone, telefax, número da matriz/fracção, licença de construção, licença de ocupação, licença de laboração

c) Responsável pelo preenchimento do requerimento

nome, funções, local de trabalho

d) Processo produtivo

CAE, sectores fabris, produtos fabricados (enumeração e quantidades anuais), matérias-primas (enumeração e quantidades anuais),

e) Regime de laboração

número de turnos, horário de cada turno, dias de laboração/semana, semanas de laboração/ano, laboração sazonal

f) Pessoal

por turno, actividade fabril, actividade administrativa

g) Origens e consumos de água de abastecimento

origens (enumeração), consumos totais médios anuais nos dias de laboração, repartição dos consumos totais por origens

h) Destinos dos consumos de água

enumeração (processo, refrigeração, vapor, lavagens, etc...), repartição dos consumos totais por destino

i) Águas residuais que se deseja serem ligadas nos termos do artigo 32.º do Regulamento

caudais máximos instantâneos descarregados em cada dia de laboração

caudais totais descarregados em cada dia de laboração

substâncias descarregadas conforme artigo 32.º

j) Características qualitativas das águas residuais a ser ligadas nos termos do n.º 1 do artigo 32.º e do artigo 33.º

parâmetros do apêndice 1 do Regulamento que se detectam nas águas residuais (enumeração exaustiva)

concentrações máximas e mínimas dos parâmetros do apêndice 1 que se detectam

substâncias das listas referidas nos artigos 31.º e 33.º do Regulamento que se detectam nas águas residuais (enumeração exaustiva)

indicação, relativamente a cada uma dessas substâncias, de uma das quatro seguintes situações:

"seguramente ausente"

"provavelmente ausente"

"provavelmente presente"

"seguramente presente"

k) Caudais e quantidades de sólidos suspensos totais (SST), de matérias oxidáveis (MO) e de substâncias inibidoras e tóxicas (SIT)

Caudal Médio Diário Anual nos Dias de Laboração

Concentração Média Diária Anual de SST

Concentração Média Diária Anual de MO

Concentração Média Diária Anual de SIT

l) Frequência do Auto-Controlo

frequência proposta pelo requerente, salvaguardo o mínimo exigido no artigo 40.º

m) Rede de colectores do Utilizador Industrial

plantas cotadas, com a indicação dos sentidos do escoamento e das origens das águas residuais drenadas

localização e características das instalações de medição de caudal e de controlo e medição dos parâmetros de poluição

n) Indicação do ponto de ligação pretendido ao Sistema de Drenagem ou Interceptor

planta de localização

troço (designação e localização)

caixa (localização)

Apêndice 3

Termos de Autorização de Ligação ao Sistema de Drenagem.

Modelo 1

2 - Uma cópia integral do requerimento de ligação fica apensa à presente autorização.

Entidade Gestora, sede e data.

Modelo 2

2 - A ligação será efectuada ao ponto indicado na planta anexa nas seguintes condições...(pormenorização das condições de ligação).

3 - Uma cópia integral do requerimento de ligação fica apensa à presente autorização.

Entidade Gestora, sede e data.

Modelo 3

1 - O requerente...(identificação completa, nome ou denominação, morada ou sede social e localização do prédio a ligar), tendo expresso no requerimento de ligação, de ... (data), a pretensão de ligar as suas Águas Residuais Industriais ao Sistema de Drenagem, em conformidade com o exigido no n.º 1 do artigo 35.º e no respeito dos condicionamentos dos números 1 e 2 do artigo 36.º do Regulamento, está autorizado a fazer a ligação nas condições genéricas do artigo 31.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º e do artigo 33.º, e de acordo com as seguintes autorizações específicas:

Parâmetro...Concentração (mg/l)

...

2 - A ligação será efectuada no ponto indicado na planta anexa nas seguintes condições...(pormenorização das condições de ligação).

3 - Uma cópia integral do requerimento de ligação fica apensa à presente autorização.

Entidade Gestora, sede e data.

ANEXO I

Modelos dos Contratos de Utilização

(ver documento original)

ANEXO II

Tarifário

(Tarifário em vigor na Concessão)

Tarifário para o ano de 2009

Variante 1 do Caso Base

a) Taxa de Utilização

- Pelo Serviço de Abastecimento de Água (Euros por mês)

(ver documento original)

- Pelo Serviço de Saneamento (Euros por mês)

(ver documento original)

b) Tarifa Volumétrica

- Pelo Serviço de Abastecimento de Água (Euros por metro cúbico)

(ver documento original)

- Pelo Serviço de Saneamento (Euros por metro cúbico)

(ver documento original)

c) Taxas de Construção

-Ramais Domiciliários de Abastecimento de Água (Euros)

(ver documento original)

- Ramais Domiciliários de Saneamento (Euros)

(ver documento original)

d) Taxas por Outros Serviços

- Taxa de Vistoria (Euros)

(ver documento original)

- Taxa de Colocação ou Transferência de Contador (Euros)

(ver documento original)

- Taxa de Aferição de Contador (Euros)

(ver documento original)

- Taxa de Restabelecimento de Abastecimento de Água (Euros)

(ver documento original)

- Taxa para Análise de Projectos de Infra-estruturas Prediais (Euros)

(ver documento original)

- Taxa para Análise de Projectos e Fiscalização de Infra-estruturas de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais em Loteamentos (Euros)

(ver documento original)

ANEXO III

Fórmulas de Revisão do Tarifário

Este Anexo corresponde ao Anexo XXIII-A do Contrato de Concessão ("Fórmulas de Revisão Anual do Tarifário)

Fórmulas de Revisão Anual do Tarifário

1 - Para a Tarifa Volumétrica de Abastecimento de Água

(ver documento original)

Em que:

T(índice t) - Tarifa Volumétrica de Abastecimento de Água a praticar no ano civil para o qual se está a efectuar a revisão de preços (de um de Janeiro a trinta e um de Dezembro);

T(índice t-1) - Tarifa Volumétrica de Abastecimento de Água que estiver em vigor no ano anterior ao ano civil para o qual se está a efectuar a revisão de preços;

T(índice ti) = T(índice t) + A(índice ti) - A(índice t)

Em que:

T(índice ti) - Nova Tarifa Volumétrica de Abastecimento de Água a praticar;

T(índice t) - Tarifa Volumétrica de Abastecimento de Água anterior;

A(índice ti) - Novo preço por m3, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, praticado pela empresa Águas do Douro e Paiva, S. A. no fornecimento de água em alta;

A(índice t) - Preço anterior por m3, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, praticado pela empresa Águas do Douro e Paiva, S. A. no fornecimento de água em alta;

2 - Para as restantes Tarifas e Taxas

(ver documento original)

Em que:

T(índice t) - Tarifa ou Taxa a praticar no ano civil para o qual se está a efectuar a revisão de preços (de um de Janeiro a trinta e um de Dezembro);

T(índice t-1) - Tarifa ou Taxa que estiver em vigor no ano anterior ao ano civil para o qual se está a efectuar a revisão de preços;

3 - Arredondamentos

ANEXO IV

Fundamentação Económico-Financeira das Taxas e Tarifas previstas no Artigo 52.º do Regulamento

F. Introdução

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais, estabelece as regras e os princípios que devem presidir à fixação das referidas taxas.

G.Fundamentação das Taxas e Tarifas

f) Os encargos obrigatórios previstos na lei, incluindo os impostos e as taxas que incidem sobre a prestação do Serviço de Abastecimento de Água, tais como:

j) Taxa de Recursos Hídricos prevista na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho;

- Assegurar o equilíbrio económico-financeiro da Concessão;

- Garantir a adequada remuneração dos capitais próprios da Entidade Gestora, nos termos do Contrato de Concessão;

- Assegurar o cumprimento dos critérios definidos nas bases legais aplicáveis e as orientações definidas pelo Instituto Regulador de Águas e Resíduos;

h) Custos associados à construção dos Ramais de Ligação de Água e de Drenagem de Águas Residuais, nos termos e condições previstos no presente Regulamento;

j) Custos associados à prestação do serviço de aferição do Contador, a solicitação dos Utilizadores;

k) Custos decorrentes da prestação, pela Entidade Gestora, do serviço de primeira colocação de Contador ou de transferência física do mesmo, por alteração do local de consumo;

ANEXO V

Taxa de Rede

Este anexo corresponde ao XXXVIII do Contrato de Concessão ("Taxa de Rede")

Taxa de Rede

Sujeitos passivos da Taxa:

Quanto ao tipo de sujeitos passivos, o princípio é de tributar os utilizadores dos prédios.

Serviço de saneamento - A taxa a criar pelo Município será suportada pelos munícipes que ocupem prédios que se encontrem servidos pela rede de saneamento, estejam ou não a ela ligados.

Montante da Taxa:

Serviço de água - taxa mensal fixa de 2,5 (euro), para os munícipes que não se encontram ligados à rede de abastecimento.

Âmbito dos Serviços:

A taxa pretende englobar:

- as tarifas a pagar à SIMRIA e à AMTSM pelo tratamento dos efluentes provenientes das bacias de Beire, Silvalde, Rio Maior, Remolha, Laje (jusante), Caster, Mamoa e Antuã;

- o serviço da dívida do MSMF correspondente ao financiamento necessário para assegurar o co-financiamento dos investimentos em saneamento em "alta" na Bacia do Douro;

- o serviço da dívida do MSMF correspondente ao financiamento necessário para assegurar o co-financiamento dos investimentos em saneamento em "baixa" na Bacia do Douro;

- o serviço da dívida do MSMF correspondente ao financiamento necessário para assegurar o co-financiamento dos investimentos nas redes de água e reservatórios.

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