O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações previstas no n.º 4 do artigo 3.º, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores do Município.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações previstas no n.º 4 do artigo 3.º, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores do Município.