O presente Regulamento estabelece as normas gerais e o regime a que obedece a implementação e concessão de apoios financeiros e respetivas condições de atribuição a proprietários de habitações no âmbito do Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Reabilitação de Habitações Degradadas ou Devolutas do Município da Horta designado por “FAIAL REABILITA”.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 02/08/2024
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Em vigor desde 02/08/2024