A aplicação do presente Regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Artigo 34.º — Legislação subsidiária
Vigente desde: 02/08/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2024