O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Declaração sob compromisso de honra
Eu, (identificação do candidato), portador do bi/cc. n.º (…), válido até …, residente em …, declaro, sob compromisso de honra, a veracidade dos elementos abaixo indicados:
- b)Não ter dívidas ao Município da Horta;
- c)Assumo a veracidade de todos os dados constantes do formulário de candidatura.
(…local), … de … de …
(assinatura do candidato)
317960652