Artigo 21.º — Norma Revogatória

Com a entrada em vigor deste Regulamento é revogado o Regulamento de Incentivos Municipais para Imóveis Localizados em Áreas de Reabilitação Urbana, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54/2024, de 18 de janeiro de 2024.