Para submissão do formulário próprio, é obrigatória a anexação dos elementos instrutórios que constam indicados no tipo de pedido:
- a)Redução de taxas administrativas;
- b)Isenção de taxas relativas à ocupação da via pública durante o decorrer de obras de reabilitação urbana;
- c)Isenção de taxas relativas à ocupação da via pública em estabelecimentos comerciais;
- d)Apoio financeiro para restauro, limpeza e/ou recuperação de alçados das edificações;
- e)Minoração do Imposto Municipal sobre Imóveis.