Art.º 13 · Edital n.º 1065/2019 — Direito e disponibilidade à prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da Entidade Gestora, responsável pela recolha indiferenciada e seletiva dos resíduos urbanos, tem direito à prestação do serviço sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente Regulamento, desde que o equipamento ou o local de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância, em raio, inferior a 100 metros do limite do prédio e a Entidade Gestora, responsável pela recolha indiferenciada e seletiva dos resíduos urbanos, efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A distância prevista no número anterior pode ser aumentada por questões orográficas, de difícil acesso às viaturas de recolha ou outras, que a Entidade Gestora considere intransponíveis.

Artigo 13.º — Direito e disponibilidade à prestação do serviço