Art.º 62 · Edital n.º 1065/2019 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores finais podem beneficiar da aplicação dos seguintes tarifários especiais:
1. a)Tarifários Sociais;
2. b)Tarifários famílias numerosas.
2 -Podem beneficiar da aplicação de tarifários sociais os utilizadores finais que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica comprovada pelo sistema de segurança social. Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento Solidário para Idosos;
  2. ii)Rendimento Social de Inserção;
  3. iii)Subsídio Social de Desemprego;
  4. iv)Abono de Família;
  5. v)Pensão Social de Invalidez;
  6. vi)Pensão Social de Velhice;
2. b)Utilizadores domésticos que pertençam a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 (euro) acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10;
3 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
4 -Do tarifário para famílias numerosas beneficiam os utilizadores domésticos em que o agregado familiar é composto por mais de quatro elementos.
5 -Para efeitos do número anterior, consideram-se membros do agregado familiar, todos os residentes com domicílio fiscal na habitação servida.

Artigo 62.º — Tarifários especiais