Art.º 66 · Edital n.º 1065/2019 — Prazo, forma e local de pagamento da fatura

1 -O pagamento da fatura deve ser efetuado no prazo, forma e local nela indicada.
2 -Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais quanto à antecedência de envio da fatura, o prazo para pagamento da quantia em dívida não pode ser inferior a 30 dias, contados da data da sua emissão.
3 -O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura, desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face ao serviço de saneamento de águas residuais urbanas.
4 -Não é admissível o pagamento parcial das faturas quando estejam em causa as tarifas de disponibilidade e variáveis associadas aos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas, de gestão de resíduos urbanos e dos valores referentes à respetiva taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na mesma fatura.

Artigo 66.º — Prazo, forma e local de pagamento da fatura