1 -O Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, adiante designado por Regulamento, estabelece as normas de atribuição do subsídio de incentivo à natalidade, a conceder pelo Município de Cantanhede, na área geográfica do Concelho de Cantanhede.
2 -O presente Regulamento aplica-se nas condições previstas nos artigos e capítulos seguintes:
a)Às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2022, em território nacional;
b)A crianças legalmente adotadas ou confiadas por decisão judicial a terceiros.
3 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.