Art.º 4 · Edital n.º 1065/2022 — Valor do Incentivo e Pagamento

1 -O valor do incentivo à natalidade corresponde a:
1. a)750,00 (euro) pelo nascimento do primeiro filho;
2. b)1.000,00 (euro) pelo nascimento do segundo filho, na mesma filiação;
3. c)1.250,00 (euro) pelo nascimento do terceiro filho, na mesma filiação;
4. d)1.500,00 (euro) pelo nascimento do quarto filho e seguintes, na mesma filiação.
2 -Caso se trate de nascimento, na mesma filiação, de gémeos, será atribuído o valor de 1.250,00 (euro) por cada criança. Se estas crianças forem o terceiro e quarto filhos na mesma filiação, o incentivo a atribuir será pelo valor mais elevado, 1.500,00 (euro) para cada criança.
3 -O Município de Cantanhede efetuará o pagamento, sempre que possível, no mês seguinte à sua aprovação por Despacho do(a) Vereador(a) com competências delegadas.
4 -O pagamento será efetuado numa única prestação.

Artigo 4.º — Valor do Incentivo e Pagamento