1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as Associações sem fins lucrativos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a)Estejam legalmente constituídas e organizadas;
b)Possuam sede social ou delegação no Concelho de Vila Franca do Campo e desenvolvam a sua atividade no Concelho;
c)Tenham efetuado inscrição no Registo Municipal Associativo;
d)Apresentem a sua situação tributária e contributiva regularizadas relativamente às Finanças, à Segurança Social e perante o Município de Vila Franca do Campo;
e)Mantenham atividade no ano em que os subsídios são processados, em cada uma das áreas a que se candidatam;
f)Tenham entregue o plano anual de atividades, orçamento e o relatório de contas relativo ao exercício do ano anterior devidamente aprovados;
g)Apresentem a sua candidatura dentro do prazo previsto no presente regulamento.
2 -Excluem-se da aplicação do presente regulamento as associações: