Art.º 3 · Edital n.º 1066/2021 — Âmbito de aplicação

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as Associações sem fins lucrativos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas e organizadas;
2. b)Possuam sede social ou delegação no Concelho de Vila Franca do Campo e desenvolvam a sua atividade no Concelho;
3. c)Tenham efetuado inscrição no Registo Municipal Associativo;
4. d)Apresentem a sua situação tributária e contributiva regularizadas relativamente às Finanças, à Segurança Social e perante o Município de Vila Franca do Campo;
5. e)Mantenham atividade no ano em que os subsídios são processados, em cada uma das áreas a que se candidatam;
6. f)Tenham entregue o plano anual de atividades, orçamento e o relatório de contas relativo ao exercício do ano anterior devidamente aprovados;
7. g)Apresentem a sua candidatura dentro do prazo previsto no presente regulamento.
2 -Excluem-se da aplicação do presente regulamento as associações:
1. a)Profissionais;
2. b)Sindicais;
3. c)Empresariais.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação