Art.º 18 · Edital n.º 1066/2022 — Validade da Declaração da Pessoa com Reforma Antecipada

1 -A Declaração é válida até o beneficiário ter 65 anos, e enquanto se verificarem as condições previstas no artigo 12.º deste Regulamento;
2 -Cumulativamente com o previsto no n.º 1 do presente artigo, nos casos em que a atribuição da Declaração é por via da apresentação de um Título de Residência Permanente ou Temporária, a validade da Declaração conforma-se com a validade deste Título.
3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de proceder à reavaliação de todos os casos que considerar oportuno esclarecer.

Artigo 18.º — Validade da Declaração da Pessoa com Reforma Antecipada