Artigo 20.º — Fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das disposições previstas no presente Regulamento e no regime jurídico de acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), pertence aos serviços de fiscalização da Câmara Municipal e à autoridade de segurança alimentar e económica da Região Autónoma dos Açores (IRAE), no âmbito das respetivas competências.