Art.º 22 · Edital n.º 1067/2022 — Dos Passes escolares

1 -A Câmara Municipal assume os custos decorrentes da emissão da primeira via do título de transporte, bem como das situações previstas no ponto 3, do artigo 19.º
2 -A emissão da segunda via, decorrente de extravio ou danificação do título, será suportada pelo Encarregado de Educação, devendo este dirigir-se para o efeito à respetiva empresa transportadora.
3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de suspender o título de transporte, sempre que se verifique não haver uma utilização continuada do mesmo.

Artigo 22.º — Dos Passes escolares