Art.º 26 · Edital n.º 1067/2022 — Da organização das AAAF e CAF

1 -As atividades a promover pela Câmara Municipal no âmbito das AAAF e CAF são planificadas anualmente em articulação com os Agrupamentos de Escolas e outras entidades com conhecimento, formação e experiência nas áreas a desenvolver.
2 -Aos Agrupamentos de Escolas cabe, no âmbito das competências previstas na legislação em vigor, assegurar a planificação, a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das atividades tendo em vista garantir a qualidade das mesmas.
3 -A Câmara Municipal, no âmbito das suas competências, é responsável pela(o):
1. 3.1 -Promoção, em período letivo, de uma atividade diária com duração de uma hora em complemento às atividades programadas pelos Agrupamentos de Escolas, e oferta, em período de interrupção letiva e mês de julho, de programação própria e diferenciada dos restantes períodos, privilegiando o desenvolvimento de atividades em espaços não escolares;
2. 3.2 -Gestão do pessoal não docente afeto ao desenvolvimento destas atividades;
3. 3.3 -Transporte das crianças e alunos para participação em visitas programadas;
4. 3.4 -Aquisição dos materiais didático pedagógicos e equipamentos necessários.

Artigo 26.º — Da organização das AAAF e CAF