- 1 -As AEC funcionam em período letivo, todos os dias úteis, com a duração determinada pela legislação em vigor.
- 2 -O horário de funcionamento é fixado no início de cada ano letivo pelos Agrupamentos de Escolas, em articulação com a Câmara Municipal e as entidades intervenientes.
Artigo 31.º — Horário e período de funcionamento das AEC
Vigente desde: 25/07/2022
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Em vigor desde 25/07/2022