É revogado o Regulamento Municipal de Educação, Organização e Funcionamento dos Serviços e Estruturas de Apoio à Comunidade Educativa, aprovado por deliberação de Câmara de 29 de novembro de 2018 e em sessão de Assembleia Municipal de 3 de maio de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, em 17 de junho de 2019.
Artigo 37.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 25/07/2022
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Em vigor desde 25/07/2022