- 1 -Os benefícios constantes do presente regulamento não prejudicam a coexistência com outras disposições que visem premiar o mérito de estudantes residentes em Monchique e matriculados em curso que confira grau académico, homologados e ministrados no ensino superior público, particular ou cooperativo.
- 2 -O Município de Monchique reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino as informações relativas aos alunos beneficiários ou candidatos ao auxílio económico que julgue necessárias para uma avaliação objetiva da candidatura.
- 3 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 19.º — Disposições finais
Vigente desde: 20/06/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2025