1 -O Município de Monchique reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino as informações relativas aos alunos bolseiros ou candidatos a bolsa de estudo que julgue necessárias para uma avaliação objetiva da candidatura.
2 -O disposto no presente regulamento não prejudica a coexistência com outras disposições que visem atribuir bolsas de estudo ou auxílios económicos a estudantes residentes em Monchique e matriculados em curso que confira grau académico, homologados e ministrados no ensino superior público, particular ou cooperativo.
3 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.