- 1 -O Município de Monchique reserva-se o direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino as informações relativas aos alunos bolseiros ou candidatos a bolsa de estudo que julgue necessárias para uma avaliação objetiva da candidatura.
- 2 -O disposto no presente regulamento não prejudica a coexistência com outras disposições que visem atribuir bolsas de estudo ou auxílios económicos a estudantes residentes em Monchique e matriculados em curso que confira grau académico, homologados e ministrados no ensino superior público, particular ou cooperativo.
- 3 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 14.º — Disposições finais
Vigente desde: 20/06/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2025