- 1 -Podem candidatar-se à atribuição das bolsas de mérito os estudantes que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Nacionalidade portuguesa, ou equiparado legalmente;
- b)Serem residentes no concelho de Monchique há pelo menos 2 anos e recenseados no mesmo, quando maiores de idade;
- c)Situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira;
- d)Inexistência de dívidas a favor do Município de Monchique;
- 2 -Na formulação da candidatura é igualmente requisito a instrução do processo com toda a documentação referida no artigo 8.º do presente regulamento.