Art.º 6 · Edital n.º 1069/2025 — Requisitos de Candidatura

1 -Podem candidatar-se à atribuição das bolsas de mérito os estudantes que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Nacionalidade portuguesa, ou equiparado legalmente;
2. b)Serem residentes no concelho de Monchique há pelo menos 2 anos e recenseados no mesmo, quando maiores de idade;
3. c)Situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e Aduaneira;
4. d)Inexistência de dívidas a favor do Município de Monchique;
2 -Na formulação da candidatura é igualmente requisito a instrução do processo com toda a documentação referida no artigo 8.º do presente regulamento.

Artigo 6.º — Requisitos de Candidatura