O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
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Os preços acima descritos incluem IVA à taxa legal em vigor
Artigo 54.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2004