Edital n.º 107/2004 (2.ª série) - AP

O Parque é constituído por 33 zonas de diferentes tamanhos, destinados à instalação do material de campismo e ainda, por equipamentos de utilização comum a todos os campistas.

O presente Regulamento aplica-se a todas as pessoas, qualquer que seja a sua qualidade, nomeadamente, campista, acompanhante, visitante, funcionário, concessionário(s), desde que se encontre dentro dos limites do Parque.

O Parque encontra-se aberto durante todo o ano.

Considera-se como época alta o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto e como época baixa os restantes meses do ano.

Para efeitos do presente Regulamento é considerado campista todo aquele que, munido dos documentos referidos no artigo 12.º, se faça acompanhar de material de acampamento e que demonstre intenção de permanecer, uma ou mais noites, no Parque.

É considerado titular da inscrição o campista, maior de 15 anos, que apresente os documentos mencionados no artigo 12.º e que, junto da recepção, tenha procedido à sua inscrição mediante as vagas existentes no Parque.

São considerados acompanhantes as pessoas que estejam averbados a uma inscrição, podendo pernoitar no Parque sob responsabilidade do titular da inscrição.

Só é permitida a inscrição do campista titular e dos seus averbados, quando aquele for portador de algum dos seguintes documentos (actualizados):

Os campistas poderão proceder à sua inscrição no Parque durante o horário normal da recepção, que varia consoante se trate de época alta ou baixa, salvo a seguinte excepção:

O utente deverá informar imediatamente a recepção quando se verifiquem alterações dos seguintes elementos:

Só será autorizada a admissão de menores de 15 anos, quando estejam acompanhados pelos seus pais ou por pessoas maiores de idade que por eles se responsabilizem.

O Parque encontra-se devidamente vedado e dispõe dos seguintes equipamentos:

Constituem direitos dos campistas:

As reclamações apresentadas pelo utente só serão consideradas se este indicar os seguintes elementos:

Os campistas devem pautar o seu comportamento pelas regras do bom comportamento, da boa vizinhança e do bom campista, constituindo seus deveres:

É expressamente proibido aos campistas do Parque:

Sempre que se julgar necessário determina-se:

O fornecimento de energia eléctrica, garantido pelo presente Regulamento, adopta o sistema exigido pelo Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e Marinas (Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro), bem como pelo Regulamento de Fornecimento de Electricidade nos Parques de Campismo da Federação de Campismo Portuguesa.

Nas instalações dos utentes não é permitida a utilização dos seguintes electrodomésticos:

A permanência no Parque de material desocupado apenas é permitida mediante o pagamento dos preços em vigor e nas seguintes condições:

Aos titulares de cartão jovem, nos meses de Junho a Setembro, serão aplicados os preços para o mês de Setembro. Nos restantes meses serão aplicados os preços de tabela. Estes preços só são aplicáveis ao titular do cartão jovem e ao equipamento a si averbado.

Aos campistas reformados e pensionistas, nos meses de Abril a Outubro, serão aplicados os preços do mês de Outubro. Nos restantes meses serão aplicados os preços do mês de Dezembro. Estes preços só são aplicáveis ao titular do cartão de pensionista ou reformado e ao equipamento a si averbado.

Aos titulares de inscrição que se apresentem com a carta de campista requerida através de um clube ou associação com sede no concelho de Ílhavo, nos meses de Junho a Setembro, serão aplicados os preços para o mês de Setembro. Nos restantes meses serão aplicados os preços de tabela.

Qualquer dano causado às instalações, equipamentos, material e outros do Parque é da responsabilidade do seu autor e passível de pagamento de indemnização.

O incumprimento do disposto no presente Regulamento, por parte dos titulares de carta de campista nacional ou juvenil, determinará a participação à Federação Portuguesa de Campismo.

Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos pelo concessionário do Parque, em função da própria natureza do caso omisso e de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de Março.

São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores ou contrárias à matéria ora regulada.

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO A

(ver documento original)

Os preços acima descritos incluem IVA à taxa legal em vigor