O presente Livro consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Fafe no domínio de:
Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) - Apoios a conceder, pelo Município de Fafe, em diferentes áreas, orientados em função das necessidades do requerente (inserido, ou não, em agregado familiar), designadamente:
- a)Comparticipação no pagamento de despesas domésticas, nomeadamente, faturação de água, eletricidade e gás;
- b)Comparticipação no pagamento de mensalidades nos equipamentos de apoio na área de infância, idosos e deficiência;
- c)Comparticipação nas despesas em medicamentos - aprovados pelo Infarmed - tratamentos e outros dispositivos de uso clínico, prescritos por médico;
- d)Comparticipação nas despesas imprescindíveis de educação, nomeadamente, livros e material escolar, e;
Excecionalmente poderão, ainda, ser consideradas:
- e)Situações pontuais de calamidade, resultantes de incêndios, intempéries ou outros, nas quais, a Câmara Municipal, em articulação com as entidades competentes, prestem o apoio necessário;
- f)Outras situações que, apesar de não estarem plasmadas no presente título e mesmo que o requerente não se encontre em situação de carência económica, sejam passíveis de serem consideradas, mediante proposta devidamente fundamentada e apresentada pelo Serviço de Ação Social.