Art.º 116 · Edital n.º 1071/2018 — Cessação e devolução dos apoios

1 -O Município faz cessar a prestação do apoio, sempre que se verifique a mudança de residência para fora do Concelho.
2 -O município faz cessar e exige a devolução do apoio concedido, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal daí decorrente, nos seguintes casos:
1. a)Prestação de incompletas, omissas ou falsas declarações pelo requerente;
2. b)Não utilização ou utilização indevida do apoio concedido.
3 -No caso de devolução dos apoios concedidos, o requerente fica inibido de aceder a qualquer tipo de apoio municipal, durante o prazo de um ano.

Artigo 116.º — Cessação e devolução dos apoios