Salvo disposição legal em contrário é aplicável aos prazos estabelecidos neste Código o regime geral do Código do Procedimento Administrativo, suspendendo- se a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados.
Disposição preliminar
Artigo 16.º — Contagem de prazos
Vigente desde: 08/11/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/11/2018