Artigo 28.º — Faltas

Vigente desde: 08/11/2018

1 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas pela Entidade onde presta a atividade, de acordo com a legislação laboral.
2 -As faltas injustificadas determinam sempre a perda proporcional do subsídio, correspondente ao período de ausência.

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Em vigor desde 08/11/2018