Art.º 30 · Edital n.º 1071/2018 — Cessação do acordo de atividade ocupacional

1 -Constituem motivos de rescisão do acordo de atividade ocupacional:
1. a)Apresentar mais de 4 faltas injustificadas seguidas ou 6 interpoladas;
2. b)A desistência da frequência no ensino secundário;
3. c)A alteração de residência permanente para fora do concelho de Fafe;
4. d)O incumprimento de algum dos deveres fixados no artigo 26.º
2 -Sempre que o requerente use de má-fé ou dolo, bem como, preste informações incompletas, falsas ou omissas, o Município exigirá a devolução do apoio concedido, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal daí decorrente.
3 -Caso se verifique devolução do apoio concedido, para além de implicar a perda do direito à frequência no Programa, o requerente fica inibido de aceder a qualquer tipo de apoio municipal, durante um ano.

Artigo 30.º — Cessação do acordo de atividade ocupacional