Art.º 31 · Edital n.º 1071/2018 — Natureza e âmbito das bolsas de estudo

1 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária complementar, aos apoios económicos dos estabelecimentos de ensino, destinada à comparticipação nos encargos inerentes à frequência do Ensino Superior, pelos estudantes economicamente mais carenciados e são válidos para o primeiro e segundo ciclos do Ensino Superior.
2 -A bolsa de estudo de mérito é uma prestação pecuniária destinada à comparticipação nos encargos inerentes à realização do primeiro e segundo ciclos do Ensino Superior no estrangeiro, para alunos de reconhecido mérito.
3 -As bolsas de estudo são destinadas aos alunos cujo agregado familiar tenha residência no concelho de Fafe.

Artigo 31.º — Natureza e âmbito das bolsas de estudo