Art.º 45 · Edital n.º 1071/2018 — Instrução do pedido

1 -O processo de candidatura deve ser instruído, no Serviço Social do Município, com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara;
2. b)Atestado de residência, atualizado, emitido pela Junta de Freguesia ou União de Freguesias, no qual, conste a confirmação de residência no concelho, há mais de 1 ano;
3. c)Fotocópia do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão;
4. d)Fotografia tipo passe.
5. e)Documento da Repartição de Finanças a comprovar a residência fiscal há mais de um ano.
2 -A falta dos elementos exigidos implica a rejeição liminar da candidatura, segundo o artigo 13.º do presente Código.

Artigo 45.º — Instrução do pedido