O presente Livro consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Fafe nos seguintes domínios:
- a)Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional - Corresponde à atribuição de um subsídio municipal de arrendamento a agregados familiares que se encontrem em situação de carência habitacional efetiva ou iminente, face à incapacidade económica de suportar a totalidade da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento ou empréstimo bancário; e,
- b)Programa Municipal para Melhoria de Habitação de agregados familiares carenciados - O programa assume como uma das suas principais coordenadas a recuperação de habitações degradadas pertencentes a famílias de baixos recursos, residentes no Concelho de Fafe.