Art.º 90 · Edital n.º 1071/2018 — Obrigações do beneficiário

1 -Constituem obrigações do beneficiário:
1. a)Prestar ao serviço social com exatidão, todas as informações que lhes forem solicitadas, apresentar os documentos pedidos, bem como informar o mesmo das alterações das condições socioeconómicas do agregado familiar que ocorram no decorrer do processo de atribuição do apoio concedido e durante o decurso da execução do mesmo;
2. b)Comunicar à Câmara Municipal a mudança de habitação e tipologia;
3. c)Apresentar mensalmente e até ao último dia do mês correspondente, o comprovativo do pagamento da renda.
4. d)O cumprimento do Plano de Intervenção, definido pelos Serviços Sociais do Município.
2 -É expressamente proibido hospedar, arrendar, subarrendar e sublocar total ou parcialmente a habitação em causa, sob pena de perder o direito ao apoio concedido, de acordo com o artigo 93.º

Artigo 90.º — Obrigações do beneficiário