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Artigo 21.º

Cessação das licenças

Redação registada como em vigor em 04/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:
    1. a)A pedido expresso dos seus titulares;
    2. b)Por decisão da Câmara Municipal, nos termos do artigo 18.º;
    3. c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas, e nos casos previstos no n.º 4 do artigo 17.º
    4. d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.