A candidatura ao sistema de incentivos deve conter a seguinte documentação:
- 1 -Apresentação de documento de identificação, NIF e NISS do representante legal da empresa.
- 2 -Comprovativo de conta (NIB/IBAN) associado à empresa beneficiária.
- 3 -Certidão de ausência de dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária.
- 4 -Declaração de compromisso de honra do representante legal da empresa a declarar a veracidade de todos os dados constantes no formulário e a assegurar que irá manter a atividade funcionamento logo após a suspensão de proibição legal ou administrativa decorrente da situação de pandemia sem qualquer despedimento.
- 5 -Declaração do contabilista certificado a assegurar a quebra do volume de negócios e número de trabalhadores (incluindo o empresário em nome individual, se for o caso)
- 6 -Informação de início de atividade e volume de faturação extraída do Portal das Finanças.
- 7 -Reserva-se o direito à Câmara Municipal de Matosinhos de solicitar outros elementos considerados necessários após análise da candidatura.