O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação."
Para constar se publica o presente edital que vai ser afixado no átrio dos Paços do Concelho, pelo período de 30 dias.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Matosinhos na Internet em www.cm-matosinhos.pt.
E eu, Ana Cristina Freitas Moreira, Diretora do Departamento Jurídico, o subscrevi.
31 de agosto de 2020. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
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