Art.º 11 · Edital n.º 1074/2022 — Despesas dedutíveis

1 -Consideram-se despesas dedutíveis o valor resultante da soma das despesas devidamente comprovadas relativas a:
1. a)Descontos obrigatórios, designadamente Taxa Social Única (TSU), Imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares (IRS), Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), e Caixa Geral de Aposentações (CGA);
2. b)Renda de habitação permanente ou amortização de empréstimo para habitação própria e permanente, até ao limite máximo 5.000 euros anuais;
3. c)Doença devidamente comprovada;
4. d)Livros e material escolar obrigatório;
5. e)Alojamento, devidamente comprovadas, referente a estudantes que frequentem qualquer estabelecimento de ensino, fora do concelho de Anadia e em Portugal;
6. f)Pensões de alimentos;
7. g)Penhoras de vencimento decretadas judicialmente;
8. h)Prestações em equipamentos sociais;
9. i)Alimentação sem necessidade de apresentação dos respetivos comprovativos de despesa, no montante mensal, por pessoa, correspondente a 20 % do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
10. j)Telefone ou telemóvel, internet, água, luz e gás (obtidos a partir da média mensal dos últimos três meses), não podendo o valor total das despesas previstas nesta alínea ser superior a 25 % dos rendimentos declarados;
11. k)Transportes públicos, no âmbito da educação e saúde, sendo apenas dedutível a parte não subsidiada;
12. l)Outras despesas declaradas em sede de IRS.
2 -A renda para habitação permanente referida na alínea b) do número anterior será considerada despesa dedutível, nos seguintes termos:
1. a)Se o imóvel objeto do arrendamento não tiver tipologia superior ao número de elementos que constituem o agregado familiar - 100 % do valor da renda;
2. b)Se o imóvel objeto do arrendamento tiver tipologia superior ao número de elementos que constituem o agregado familiar, os seguintes limites máximos:
  1. i)T2 - até 50 % do IAS,
  2. ii)T3 - até 60 % do IAS,
  3. iii)T4 ou superior - até 70 % do IAS.
3 -Para efeitos do número anterior, considera-se:
1. a)Que cada casal do agregado familiar conta como um elemento;
2. b)Habitação permanente, aquela onde o requerente e o seu agregado familiar mantém estabilizado o seu centro de vida familiar.

Artigo 11.º — Despesas dedutíveis

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