Artigo 27.º — Renovação do benefício

Os interessados na renovação do benefício a que respeita a presente secção deverão prestar toda a informação, que lhe seja solicitada pela Divisão de Ação Social e Saúde do Município de Anadia, ao qual compete proceder à reavaliação, de seis em seis meses, das condições da sua atribuição.