A Câmara Municipal de Anadia garante a confidencialidade dos dados pessoais do requerente e beneficiário bem como dos demais elementos do agregado familiar, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Artigo 74.º — Dados pessoais
Vigente desde: 26/07/2022
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Em vigor desde 26/07/2022