O presente Regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação no Diário da República.”
8 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, eng.º
317885955
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/08/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/08/2024