Art.º 2 · Edital n.º 1075/2026 — Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento define as condições, os critérios e as regras aplicáveis à cedência temporária de espaços e equipamentos municipais do Município de Montalegre para utilização por terceiros.
2 -A cedência prevista no presente Regulamento reveste natureza precária e temporária, não conferindo ao cessionário qualquer direito de natureza real sobre os bens cedidos, nem se confundindo com o arrendamento, a concessão ou qualquer outra forma de transferência de direitos reais ou obrigacionais de carácter duradouro.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito