Edital n.º 1075/2026

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), u) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

Na cedência de espaços e equipamentos municipais devem ser observados os seguintes princípios:

A cedência de espaços e equipamentos municipais pode revestir as seguintes modalidades:

O pedido de cedência deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

Em caso de concorrência de pedidos para o mesmo espaço ou equipamento, no mesmo período, a cedência obedecerá à seguinte ordem de prioridade:

Podem beneficiar da cedência gratuita de espaços e equipamentos municipais as seguintes entidades, desde que a utilização se destine à prossecução dos respetivos fins estatutários e de interesse público:

A cedência onerosa aplica-se a todas as entidades e particulares que não se encontrem abrangidos pelo disposto na Secção II do presente capítulo, bem como às entidades beneficiárias da cedência gratuita quando pretendam utilizar espaços ou equipamentos municipais para fins que excedam o âmbito dos respetivos fins estatutários ou que visem a obtenção de receitas não contempladas no n.º 2 do artigo 14.º

A Câmara Municipal de Montalegre pode, mediante deliberação fundamentada, conceder isenções ou reduções das taxas previstos no artigo 17.º, quando a atividade a desenvolver pelo requerente se revista de especial interesse público para o Município, designadamente quando:

Constituem deveres do cessionário, sem prejuízo de outros que resultem da lei, do presente Regulamento ou do termo de cedência:

Sempre que a natureza, a dimensão ou as características do evento ou atividade o justifiquem, o Município pode exigir ao cessionário a contratação de seguro de responsabilidade civil, em montante adequado, que cubra os riscos decorrentes da utilização do espaço ou equipamento, sendo a obrigatoriedade de contratação de seguro e o respetivo capital mínimo fixados na decisão de deferimento do pedido de cedência, em função da avaliação de risco efetuada pelos serviços municipais competentes.

Os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos de harmonia com a lei geral aplicável, designadamente o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições regulamentares municipais anteriormente aplicáveis à cedência de espaços e equipamentos públicos do Município de Montalegre que contrariem o disposto no presente Regulamento.

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua divulgação na página eletrónica do Município de Montalegre, nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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